dc.creator |
FERNANDES, Sirlei Bueno |
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dc.date.accessioned |
2022-02-23T21:52:22Z |
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dc.date.available |
2021-12-10 |
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dc.date.available |
2022-02-23T21:52:22Z |
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dc.date.issued |
2021-12-10 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/326 |
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dc.description.abstract |
The balance and sustainability of the environment are a fundamental right and are
implicit in art. 5 of the Federal Constitution. The Constitution granted the Government
an obligation to protect the environment and to all citizens the right and moral duty to
preserve natural resources. This work aims to understand Environmental Protection
and its objective is to demonstrate the need for greater attention on the part of the
constitutional legislator with the environment and wild animal trafficking. The
methodology used in the work on screen was a bibliographical research, through
consultation in doctrines, scientific articles, official websites of non-governmental
organizations, but that practice actions of public interest, in particular the National
Network to Combat Wild Animal Traffic (RENCTAS) The general objective of this
work is to understand how Environmental Law can help combat the illegal trade in
wild animals, in order to maintain the ecological balance and conserve biological
diversity, ensuring that future generations can live in harmony with nature. The
specific objectives consist of: understanding the ecologically balanced environment
as necessary for a healthy quality of life; analysis of animal rights, as well as the
rights of nature, within an ecocentric perspective, beyond the literalness of article 225
of the Federal Constitution; understand how the principle of environmental education
can contribute to solutions for preventing the trafficking of wild animals; analyze the
law on environmental crimes, in particular the crime of trafficking in wild animals, and
finally; Study how RENCTAS has contributed to preventing the fight against the
global illegal trade in wildlife. It is perceived that laws and government bodies have
not been able, despite efforts, to resolve the problem. For that, one must count on the
help of society as a whole. The importance of broadening the discussion on the topic
is perceived, which is the primary objective of this research, contributing to the
promotion of environmental education as a principle capable of contributing to the
preservation of our ecosystem. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Direito ambiental |
pt_BR |
dc.subject |
Direito dos animais |
pt_BR |
dc.subject |
Sustentabilidade ecológica |
pt_BR |
dc.subject |
Tráfico de animais silvestres |
pt_BR |
dc.subject |
Educação Ambiental |
pt_BR |
dc.title |
PROTEÇÃO AMBIENTAL: combate ao tráfico internacional de animais silvestres |
pt_BR |
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MORAES, Leandro Campêlo |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O equilíbrio e a sustentabilidade do meio ambiente tratam de direito fundamental e
estão implícitos no art. 5º da Constituição Federal. A Constituição aufere ao Poder
Público a obrigação de proteger o meio ambiente e a todos os cidadãos o direito e o
dever moral de preservar os recursos naturais. Este trabalho visa a compreensão da
Proteção Ambiental e seu objetivo é demonstrar a necessidade de maior atenção
por parte do legislador constitucional com o meio ambiente e com o tráfico de
animais silvestres. A metodologia utilizada no trabalho em tela foi pesquisa
bibliográfica, por meio de consulta em doutrinas, artigos científicos, sites oficiais de
organizações não governamentais, mas que praticam ações de interesse público,
em especial a Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres
(RENCTAS). O objetivo geral deste trabalho é compreender de que forma o Direito
Ambiental pode auxiliar no combate ao comércio ilegal de animais silvestres, a fim
de manter o equilíbrio ecológico e conservar a diversidade biológica, garantindo que
as futuras gerações possam viver em harmonia com a natureza. Os objetivos
específicos consistem em: compreender o meio ambiente ecologicamente
equilibrado como necessário à sadia qualidade de vida; analisar os direitos dos
animais, assim como os direitos da natureza, dentro de uma perspectiva
ecocêntrica, para além da literalidade do artigo 225 da Constituição Federal;
perceber de que forma o princípio da educação ambiental pode contribuir com
soluções para a prevenção ao tráfico de animais silvestres; analisar a lei dos crimes
ambientais, em especial o crime de tráfico de animais silvestres e, por fim; estudar
de que forma a RENCTAS, contribuiu na prevenção ao combate do comércio ilegal
de vida selvagem global. Percebe-se que as leis e os órgãos governamentais não
tem conseguido, apesar dos esforços, resolver o problema. Para tanto, deve-se
contar com o auxílio da sociedade como um todo. Percebe-se a importância da
ampliação da discussão sobre o tema, objetivo primordial da presente pesquisa,
contribuindo para a promoção da educação ambiental enquanto princípio capaz de
contribuir para a preservação de nosso ecossistema. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |