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DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA FEDERAL, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO INSS DURANTE A PANDEMIA DO SARS COVID-19

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dc.creator FERREIRA, Emanuelle Gomes da Silva
dc.date.accessioned 2022-02-25T18:17:17Z
dc.date.available 2021-12-16
dc.date.available 2022-02-25T18:17:17Z
dc.date.issued 2021-12-16
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/332
dc.description.abstract The Brazilian Social Security System was heavily impacted by the Covid-19 Pandemic, and through the careless action of the INSS, thousands of people were prevented from enjoying its support. The objective of this paper is to provide an analysis of the condition of the previous administrative requirement prior to the filing of the lawsuit, and how this requirement interferes with the right to effective access to justice. Through the hypothetical deductive method, it is shown that the federal autarchy has not been able to meet the demands imposed on it, causing irreparable damage to the insured who needs immediate support. It requires, given the delicate moment that we are in, an exceptional performance by the State, since the scenario requires that jurisdictional protection go beyond the established limits. It is proposed, therefore, to overcome the condition of prior requirement in the judicial process protocol, through public policies that bring action in an equal manner, as a social protection mechanism during the pandemic. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject INSS pt_BR
dc.subject Pandemia Covid-19 pt_BR
dc.subject Prévio requerimento administrativo pt_BR
dc.title DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA FEDERAL, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO INSS DURANTE A PANDEMIA DO SARS COVID-19 pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 CORRÊA JÚNIOR, Anadir Dias
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo O Sistema de Seguridade Social Brasileira sofreu grandes impactos diante a Pandemia Covid-19, e mediante a atuação exercida pelo INSS de forma desidiosa, milhares de pessoas foram impedidas de desfrutar do suporte do mesmo. O objetivo deste trabalho é proporcionar uma análise acerca da condição do prévio requerimento administrativo anterior ao protocolo de ação judicial, e de como esta exigência interfere no direito de acesso efetivo à justiça. Através da metodologia de pesquisa bibliográfica, denota-se que a autarquia federal não tem conseguido atender as demandas impostas a ela, ocasionando danos irreparáveis ao segurado que necessita do amparo imediato. Requer diante a crise ocasionada pela Pandemia, uma atuação do Estado de forma excepcional, uma vez que o cenário exige que a tutela jurisdicional vá além dos limites do estabelecido. Propõe-se, assim, superar a condição do prévio requerimento no protocolo de processo judicial, através de políticas públicas que tragam a atuação de forma isonômica, como mecanismo de proteção social durante a pandemia. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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