dc.creator |
FERREIRA, Emanuelle Gomes da Silva |
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dc.date.accessioned |
2022-02-25T18:17:17Z |
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dc.date.available |
2021-12-16 |
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dc.date.available |
2022-02-25T18:17:17Z |
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dc.date.issued |
2021-12-16 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/332 |
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dc.description.abstract |
The Brazilian Social Security System was heavily impacted by the Covid-19
Pandemic, and through the careless action of the INSS, thousands of people were
prevented from enjoying its support. The objective of this paper is to provide an
analysis of the condition of the previous administrative requirement prior to the filing
of the lawsuit, and how this requirement interferes with the right to effective access to
justice. Through the hypothetical deductive method, it is shown that the federal
autarchy has not been able to meet the demands imposed on it, causing irreparable
damage to the insured who needs immediate support. It requires, given the delicate
moment that we are in, an exceptional performance by the State, since the scenario
requires that jurisdictional protection go beyond the established limits. It is proposed,
therefore, to overcome the condition of prior requirement in the judicial process
protocol, through public policies that bring action in an equal manner, as a social
protection mechanism during the pandemic. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
INSS |
pt_BR |
dc.subject |
Pandemia Covid-19 |
pt_BR |
dc.subject |
Prévio requerimento administrativo |
pt_BR |
dc.title |
DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA FEDERAL, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO INSS DURANTE A PANDEMIA DO SARS COVID-19 |
pt_BR |
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
CORRÊA JÚNIOR, Anadir Dias |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O Sistema de Seguridade Social Brasileira sofreu grandes impactos diante a
Pandemia Covid-19, e mediante a atuação exercida pelo INSS de forma desidiosa,
milhares de pessoas foram impedidas de desfrutar do suporte do mesmo. O objetivo
deste trabalho é proporcionar uma análise acerca da condição do prévio
requerimento administrativo anterior ao protocolo de ação judicial, e de como esta
exigência interfere no direito de acesso efetivo à justiça. Através da metodologia de
pesquisa bibliográfica, denota-se que a autarquia federal não tem conseguido
atender as demandas impostas a ela, ocasionando danos irreparáveis ao segurado
que necessita do amparo imediato. Requer diante a crise ocasionada pela
Pandemia, uma atuação do Estado de forma excepcional, uma vez que o cenário
exige que a tutela jurisdicional vá além dos limites do estabelecido. Propõe-se,
assim, superar a condição do prévio requerimento no protocolo de processo judicial,
através de políticas públicas que tragam a atuação de forma isonômica, como
mecanismo de proteção social durante a pandemia. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |