DIREITO AO ESQUECIMENTO: análise da decisão do STF proferida em sede do Recurso Extraordinário n° 1.010.606/RJ

ROCHA, Roberta Modesto Arraes

dc.creator	ROCHA, Roberta Modesto Arraes
dc.date.accessioned	2022-03-18T18:52:11Z
dc.date.available	2021-12-09
dc.date.available	2022-03-18T18:52:11Z
dc.date.issued	2021-12-09
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/355
dc.description.abstract	The right to be forgotten has been acquiring social repercussion, considering that we live in the era of super information, characterized by the advancement of the digital medium, of information media, data, internet and television, in which memories, news and events can be archived and to any moment can be accessed or remembered. In other words, the 21st century is marked as that of superinformation. The general objective of this study is to analyze the right to be forgotten through Brazilian jurisprudence and doctrines and to understand the recent decision of the Superior Federal Court on Extraordinary Appeal N° 1.010.606/RJ. To reach the general objective, it was necessary to study some specific objectives, namely, seeking to define what the Freedom of Information Law consists of; analyze the right to honor, intimacy, private life and image as personality rights; analyze the means used to resolve the conflict between the Right to be forgotten and the right to freedom of the press/information and finally, examine the “Aída Curi” case in the judgment of Extraordinary Appeal No. 1.010.606/RJ made by the STF. In carrying out the research, the bibliographic survey of books, articles and news that address the themes was used as a research methodology, as well as researchers involved with the subject using legislation, jurisprudence, judgments, legal doctrines, scientific articles, theses and dissertations. As a result, it is concluded that the right to be forgotten when it comes to facts and truthful news disseminated is incompatible with the Brazilian Federal Constitution, valuing the broad freedom of expression, the right to be forgotten would be seen as a restriction in which it would violate the right of citizens to have access to news and facts that were relevant, that were lawfully obtained and that have historical value.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito ao esquecimento	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Liberdade de expressão	pt_BR
dc.subject	Honra	pt_BR
dc.subject	Privacidade	pt_BR
dc.title	DIREITO AO ESQUECIMENTO: análise da decisão do STF proferida em sede do Recurso Extraordinário n° 1.010.606/RJ	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	PEREIRA, Tamiris Melo
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	O direito ao esquecimento vem adquirindo repercussão social, tendo em vista que vivemos a era da superinformação, caracterizado pelo avanço do meio digital, das mídias de informação, dados, internet e televisão, no qual lembranças, notícias e acontecimentos podem ser arquivadas e a qualquer momento podem ser acessadas ou relembradas. Ou seja, o século XXI é marcado como o da superinformação. O objetivo geral do presente estudo é fazer uma análise a respeito do direito ao esquecimento através de jurisprudências e doutrinas brasileiras e compreender a recente decisão do Superior Tribunal Federal sobre o Recurso Extraordinário N° 1.010.606/RJ. Para chegar ao objetivo geral, se fez necessário fazer o estudo de alguns objetivos específicos, sendo, buscar definir em que consiste o Direito de Liberdade de Informação; analisar o direito à honra, a intimidade, a vida privada e a imagem como direitos da personalidade; analisar qual o meio utilizado para resolver o conflito entre o Direito ao esquecimento e o direito à liberdade de imprensa/informação e por fim, examinar o Caso “Aída Curi” no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.010.606/RJ feito pelo STF. Na realização da pesquisa utilizou-se como metodologia de pesquisa o levantamento bibliográfico dos livros, artigos e notícias que abordem as temáticas, além de pesquisadores envolvidos com o assunto utilizando legislações, jurisprudências, julgados, doutrinas jurídicas, artigos científicos, teses e dissertações. Como resultado, conclui-se que o direito ao esquecimento em se tratando de fatos e notícias verídicas divulgadas é incompatível com a Constituição Federal Brasileira prezando pela ampla liberdade de expressão, o direito ao esquecimento seria visto como uma restrição no qual violaria o direito dos cidadãos de ter acesso às notícias e fatos que foram relevantes, que foram obtidos licitamente e que tenham valor histórico.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR