DSpace Repository

O TRABALHO DA MULHER GESTANTE LACTANTE EM LOCAIS INSALUBRES E A ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5938/2019

Show simple item record

dc.creator SILVA, Nicolly Fernandes
dc.date.accessioned 2022-03-23T17:10:15Z
dc.date.available 2021-12-16
dc.date.available 2022-03-23T17:10:15Z
dc.date.issued 2021-12-16
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/371
dc.description.abstract The Dignity of the Human Person as a fundamental principle of our Federal Constitution of 1988 makes the human being the center of the entire legal system. Nevertheless, it is clear that all legal precepts are in accordance with the Magna Carta. The general objective of this monograph is to present, in a well-founded way, the reasons that were essential for the Direct Action of Unconstitutionality nº 5839 of the Federal Supreme Court. Throughout the work, the work of pregnant and lactating women was addressed, as well as their rights and Constitutional guarantees. The developed work proposes an analysis of the Federal Supreme Court's assertion on the decision of unconstitutionality of provisions of the Consolidation of Labor Laws that were in disagreement with the fundamental principles arising from the Labor Reform. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Ação Direta de Inconstitucionalidade pt_BR
dc.subject Reforma trabalhista pt_BR
dc.subject Dignidade da Pessoa Humana pt_BR
dc.title O TRABALHO DA MULHER GESTANTE LACTANTE EM LOCAIS INSALUBRES E A ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5938/2019 pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 SPEZAMIGLIO, Stefanie dos Santos
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo A Dignidade da Pessoa Humana enquanto princípio fundamental da nossa Constituição Federal de 1988, torna o ser humano o centro de todo o ordenamento jurídico. Não obstante, é notório que todos os preceitos legais estejam de acordo com a Carta Magna. O objetivo geral desta monografia é trazer de forma fundamentada as razões que foram imprescindíveis para a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5839 do Supremo Tribunal Federal. Ao longo da pesquisa, foi abordado o trabalho das mulheres gestantes e lactantes, bem como seus direitos e garantias Constitucionais. O trabalho desenvolvido propõe a análise sobre a assertiva do Supremo Tribunal Federal, no que tocante à decisão de inconstitucionalidade de dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas, as quais estavam em desacordo com os princípios fundamentais, advindos da Reforma Trabalhista. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record