REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E MATURIDADE PSICOLÓGICA

SANTOS, Fábio Dias dos

dc.creator	SANTOS, Fábio Dias dos
dc.date.accessioned	2022-03-23T17:48:44Z
dc.date.available	2021-12-22
dc.date.available	2022-03-23T17:48:44Z
dc.date.issued	2021-12-22
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/374
dc.description.abstract	According to article 27 of the Penal Code, minors under 18 years of age are criminally non-imputable, subject to the rules established in the special legislation. The Magna Carta, in its article 228, replicating the Penal Code, states that minors under 18 years of age are criminally ineligible, and they are subject to the rules of special legislation. It is extremely important to consider aspects such as psychological maturity when judging the offense, as this involves knowing how to discern the appropriate time and place to behave and understand when to act, according to the circumstances and culture of the society in which one lives. Therefore, the objective of this research was to investigate whether 16-year-old adolescents have psychological maturity to be held responsible for criminal behavior. The problem question of this research was. It was concluded that 16-year-olds do not have the psychological maturity to be held responsible for criminal attitudes, because in adolescence there are cognitive limitations and emotional immaturity, which justifies the impossibility of reducing the penal age.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Maioridade Penal	pt_BR
dc.subject	Inimputabilidade Penal	pt_BR
dc.subject	Maturidade Psicológica	pt_BR
dc.title	REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E MATURIDADE PSICOLÓGICA	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	TEODORO, Raphaela Pires
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	De acordo com o artigo 27 do Código Penal, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, submetendo-se às normas estabelecidas na legislação especial. A Carta Magna, em seu artigo 228, replicando o Código Penal, afirma que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, e desse modo, os mesmos ficam sujeitos às normas da legislação especial. É de suma importância, considerar aspectos como a maturidade psicológica, no julgamento do ato infracional, pois esta envolve saber discernir tempo e local adequado para se comportar e compreender quando agir, de acordo com as circunstâncias e a cultura da sociedade em que se vive. Diante disso, o objetivo dessa pesquisa foi investigar se adolescentes de 16 anos de idade possuem maturidade psicológica para serem responsabilizados por atitudes criminosas praticadas. A pergunta problema desta pesquisa foi Conclui-se que pessoas de 16 anos de idade não possuem maturidade psicológica para serem responsabilizados por atitudes criminosas praticadas, pois na adolescência existem limitações cognitivas e imaturidade emocional o que justifica a inviabilidade de redução da maioridade penal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR