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A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE

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dc.creator NASCIMENTO, Gabriel Ranover
dc.date.accessioned 2022-03-23T17:58:37Z
dc.date.available 2021-12-14
dc.date.available 2022-03-23T17:58:37Z
dc.date.issued 2021-12-14
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/375
dc.description.abstract This monograph aims to analyze the effectiveness of the Right to Health for people deprived of liberty in Brazil. It takes as its starting point the dissertation on how this right was built from the formation of basic fundamental human rights, the signing of international treaties and an analysis of the conjunction of the right to health in the brazilian legal system and in the prison system. With an analysis of whether a public power conduct honored the constitutional responsibilities established to promote health in its universal character and to promote the integral development of the human being. We use the qualitative and quantitative research method, as a theoretical framework, we use doctrinal teachings, scientific theses and legal documents and, therefore, we reach the conclusion that the government does not honor its obligations to promote respect for the dignity of the citizen-prisoner in its totality and that violations are persistent, only with more state efficiency in the implementation of current legislation that the full efficiency of the right to health would be realized. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Efetividade pt_BR
dc.subject Saúde pt_BR
dc.subject Sistema Prisional pt_BR
dc.title A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 MATOS, Juliana da silva
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo A presente monografia visa analisar a efetividade do Direito à saúde frente as pessoas privadas de liberdade no Brasil. Toma como ponto de partida a dissertação de como esse direito foi se construindo desde a formação dos direitos humanos fundamentais básicos, a assinatura de tratados internacionais e a análise da conjunção do direito à saúde no sistema jurídico e no sistema prisional brasileiro. Com a finalidade de analisar se a conduta do poder público honrou com as responsabilidades constitucionais firmadas de promover a saúde em seu caráter universal e de promover o desenvolvimento integral do ser humano. Utilizamos do método de pesquisa qualitativo e quantitativo, como referencial teórico utilizamos ensinamentos doutrinários, teses científicas e documentos jurídicos e diante disso, chegamos à conclusão de que o poder público não honra com suas obrigações de promover o respeito à dignidade do cidadão preso em sua totalidade e que as violações são persistentes, somente com mais eficiência estatal na implementação da legislação. Vigente que a eficiência plena do direito à saúde seria concretizada. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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