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MUDANÇAS NA LEI DE LICITAÇÕES E OS IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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dc.creator FERREIRA, Claudia Horrana de Oliveira Fagundes
dc.date.accessioned 2022-03-31T17:31:27Z
dc.date.available 2021-12-15
dc.date.available 2022-03-31T17:31:27Z
dc.date.issued 2021-12-15
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/401
dc.description.abstract The aim of this research is to analyze important points that accompany the changes arising from the enactment of Law 14.133/2021, which establishes new parameters for bidding processes in the scope of Public Administration, with special interest in the perspective of its impacts on the reality of the management of small and medium-sized Municipalities. The preparation of this analysis will be done through explanatory research, which brings together the particularities of descriptive and exploratory research, by carrying out an in-depth analysis of the subject, while granting the researcher greater affinity with the subject of study. The relevance of the selected method is based on the fact that the investigation is based on a new object, which still requires the deepening of scientific knowledge about its characteristics and impacts. The constitutional and legal regime applicable to public purchases and acquisitions will be presented, as well as its applicability at the various levels of public administration, analyzing the impacts that the bidding regime has suffered as a result of the new legislation, to finally make considerations about its possible impacts on the management of small and medium municipalities. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Licitações pt_BR
dc.subject Administração Pública pt_BR
dc.subject Constituição pt_BR
dc.title MUDANÇAS NA LEI DE LICITAÇÕES E OS IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 ANDRADE, Cauê Ramos
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo Nesta pesquisa, pretende-se analisar pontos importantes que acompanham as mudanças procedentes da promulgação da Lei nº 14.133/2021 que estabelece novos parâmetros aos processos de licitações no âmbito da Administração Pública, com especial interesse na ótica dos seus impactos sobre a realidade da gestão de pequenos e médios municípios. A elaboração da presente análise é organizada através da pesquisa explicativa, a qual reúne as particularidades das pesquisas descritiva e exploratória ao realizar uma análise aprofundada do assunto, ao mesmo tempo em que concede à pesquisadora maior afinidade com o tema em estudo. A pertinência do método selecionado está embasada no fato de que a investigação recai sobre objeto novo, o qual ainda requer o aprofundamento do conhecimento científico sobre suas características e impactos. Ademais será apresentado o regime constitucional e legal aplicável às compras e aquisições públicas, bem como sua aplicabilidade nos diversos níveis da administração pública, analisando os impactos que o regime de licitações sofreu em decorrência da nova legislação, para finalmente tecer considerações sobre seus possíveis impactos na gestão de pequenos e médios municípios. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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