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O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO BRASIL - ANÁLISE DA DECISÃO DO RE 1.010.606/RJ SOB A ÓTICA DO CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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dc.creator SANTOS, Ronimar Cardoso dos
dc.date.accessioned 2022-03-31T17:40:22Z
dc.date.available 2021-12-15
dc.date.available 2022-03-31T17:40:22Z
dc.date.issued 2021-12-15
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/402
dc.description.abstract Faced with the challenges of the new digital age, where information passes quickly, and personal data, images, as well as discussions about the existence of the right to be forgotten in the Brazilian legal system and the international decisions of the European Court, this research had as a general objective investigate whether the decision of RE 1.010.606/RJ by the STF managed to define a clear parameter to definitively resolve the conflict of fundamental rights supposed in the Right to Oblivion in Brazil. Therefore, an exploratory research is carried out, aiming to produce knowledge for further research and to guide the practical application of the precepts, using bibliographical sources, primarily those that address the central aspects of this study. It is concluded that the decision of RE 1.010.606/RJ by the STF failed to define a clear parameter to definitively remedy the conflict of fundamental rights supposed in the Right to Oblivion in Brazil, on the contrary, it did not recognize the existence of said right in the Brazilian legal system, leaving precedents for an ambiguity in relation to its decision, declaring that any excesses or abuses in the exercise of freedom of expression and information must be analyzed on a case-by-case basis, based on constitutional parameters, especially those relating to the protection of honor, image, privacy and personality in general, and the express and specific legal provisions in the criminal and civil spheres. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Direito ao Esquecimento pt_BR
dc.subject STF pt_BR
dc.subject TJUE pt_BR
dc.subject Direitos fundamentais pt_BR
dc.title O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO BRASIL - ANÁLISE DA DECISÃO DO RE 1.010.606/RJ SOB A ÓTICA DO CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 ANDRADE, Cauê Ramos
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo Diante dos desafios da nova era digital, onde a informação perpassa rapidamente, e os dados pessoais, imagens, bem como as discussões acerca da existência do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro e as decisões internacionais do Tribunal Europeu, esta pesquisa teve por objetivo geral investigar se a decisão do RE 1.010.606/RJ pelo STF logrou definir um parâmetro claro para sanar em definitivo o conflito de direitos fundamentais supostos no Direito ao Esquecimento no Brasil. Para tanto, realiza-se uma pesquisa exploratória que visa produzir conhecimentos para pesquisas posteriores e para guiar a aplicação prática dos preceitos, sendo utilizadas fontes bibliográficas com primazia aquelas que abordem os aspectos centrais do presente estudo. Conclui-se que a decisão do RE 1.010.606/RJ pelo STF não logrou definir um parâmetro claro para sanar em definitivo o conflito de direitos fundamentais supostos no Direito ao Esquecimento no Brasil, ao contrário disso, esta não reconheceu a existência do referido direito no ordenamento jurídico brasileiro, deixando precedentes para uma ambiguidade em relação a sua decisão, declarando que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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