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EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O CASO LULA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS VOTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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dc.creator LEONARDO, Andrew Patric Rodrigues
dc.date.accessioned 2022-03-31T18:34:10Z
dc.date.available 2021-12-16
dc.date.available 2022-03-31T18:34:10Z
dc.date.issued 2021-12-16
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/407
dc.description.abstract This work proposal discusses the principle of presumption of innocence and conceptualizes it, historically analyzing its acceptance in the legal field. Before the final decision becomes final, he understands that the possible arrest after the second instance court is unconstitutional. Initially, the consolidation of the constitutional review in Brazil, the historical background of the country's constitutional protection to criminal proceedings and the Supreme Court's understanding of the early execution of sentences were discussed. The main arguments, evidence and sources of the five objections in the ADC judgment are then described. Finally, a critical analysis is made to explore the reasons used in ministerial voting, considering these concepts of voting consequences. We tried to answer research questions and pointed out that in the vote against the origin of the ADC, the external consequences for society, related to the fight against corruption and criminal effectiveness, were considered, and policy arguments were used to undermine the main arguments. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Execução da Pena pt_BR
dc.subject Caso Lula pt_BR
dc.subject Direito Penal pt_BR
dc.subject Segunda Instância pt_BR
dc.title EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O CASO LULA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS VOTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 TEODORO, Raphaela Pires
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho discute o princípio da presunção de inocência e o conceitua, analisando historicamente sua aceitação no campo jurídico. Dessa forma, busca-se analisar a sentença do caso Lula que originou o problema, ora se entende que a execução da sentença antes do trânsito em julgado passa a ser definitiva, ora entende que a possível prisão posterior ao tribunal de segunda instância é inconstitucional. Inicialmente, discutiu-se a consolidação da revisão constitucional do Brasil, os antecedentes históricos da proteção constitucional do país aos processos penais e o entendimento da Suprema Corte sobre a execução antecipada das penas. Em seguida, descreve-se os principais argumentos, evidências e fontes das cinco objeções no julgamento da ADC. Por fim, faz-se uma análise crítica para explorar as razões usadas na votação ministerial, considerando esses conceitos de consequências da votação. Procuramos responder a questões de pesquisa e apontamos que no voto contra a origem da ADC foram consideradas as consequências externas para a sociedade, relacionadas ao combate à corrupção e eficácia criminal, e foram utilizados argumentos de política para minar os argumentos principais. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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