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DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

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dc.creator LOPES, Bruno Henrique da Silva
dc.date.accessioned 2021-10-21T18:13:15Z
dc.date.available 2016-12-07
dc.date.available 2021-10-21T18:13:15Z
dc.date.issued 2016-12-06
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/43
dc.description.abstract The present work has the purpose of verifying the applicability of the Human Rights provided for in the national legislation and in the Treaties and Conventions to which Brazil is a signatory within the Penitentiary System. It was proposed to present as a central problem the question whether the inapplicability of the prisoner's human rights within the Brazilian prison system violates the principle of legality, a corollary of the Democratic State of Law, rendering the Criminal Enforcement Law innocuous, which has as its main objective the function Re-socializing the custodial sentence that would lead to social pacification, a major premise of Criminal Law. In order to reach this objective, the study begins with the conceptualization and analysis of the principles and norms that guarantee the preservation of the human dignity of the condemned person, passing a brief study about the pen, its functions, modalities and species of regimes, emphasizing The Criminal Enforcement Act and its basic principles. Finally, the problems of the Penitentiary System, such as overcrowding, lack of training of police officers and agents, physical inadequacy of spaces for the imprisonment of human beings, absence of the State, the Judiciary and supervision of the Ministry Public, who abandon those condemned to fate and to the criminal system that is established within prisons and jails. Brazil, unfortunately, has failed to re-socialize the prisoner, guaranteeing social peace, is not fulfilling its mission to protect Human Rights in the Penitentiary System and mortally wounding the Penal Execution Law, one of the most comprehensive and modern in the world. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Dignidade humana pt_BR
dc.subject Sistema carcerário pt_BR
dc.subject Ressocialização pt_BR
dc.title DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 NOGUEIRA, Marcela Iossi
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/0873286177875100 pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem como finalidade verificar a aplicabilidade dos Direitos Humanos previstos na legislação pátria e nos Tratados e Convenções dos quais o Brasil é signatário, dentro do Sistema Penitenciário. Propôs-se apresentar como problemática central a dúvida se a inaplicabilidade dos direitos humanos do preso dentro do sistema carcerário brasileiro fere o princípio da legalidade, corolário do Estado Democrático de Direito, tornando inócua a Lei de Execução Penal, que tem como maior objetivo a função ressocializadora da pena privativa de liberdade que levaria à pacificação social, premissa maior do Direito Penal. Para que se chegue a tal objetivo, o estudo inicia-se na conceituação e análise dos princípios e normas que garantem a preservação da dignidade humana do condenado, passando por um breve estudo acerca da pena, suas funções, modalidades e espécies de regimes, enfatizando a Lei de Execução Penal e seus princípios basilares. Por fim, debatem-se os problemas do Sistema Penitenciário, como a superlotação, a falta de formação dos agentes e policiais, a inadequação física dos espaços destinados ao encarceramento de seres humanos, a ausência do Estado, do Poder Judiciário e da fiscalização do Ministério Público, que abandonam os condenados à própria sorte e ao sistema criminoso que se instaura dentro dos presídios e cadeias. O Brasil, infelizmente, tem falhado na missão de ressocializar o preso, garantindo a paz social, não vem cumprindo sua missão de proteger os Direitos Humanos no Sistema Penitenciário e ferindo mortalmente a Lei de Execução Penal, uma das mais amplas e modernas do mundo. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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