CONGELAMENTO DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)

SILVA, Ângela Gabriela da; OLIVEIRA, Fabiana Aparecida Almeida Silva; OLIVEIRA, Laila da Silva de; OLIVEIRA JÚNIOR, Mario Divino de

dc.creator	SILVA, Ângela Gabriela da
dc.creator	OLIVEIRA, Fabiana Aparecida Almeida Silva
dc.creator	OLIVEIRA, Laila da Silva de
dc.creator	OLIVEIRA JÚNIOR, Mario Divino de
dc.date.accessioned	2022-04-07T20:17:03Z
dc.date.available	2021-12-10
dc.date.available	2022-04-07T20:17:03Z
dc.date.issued	2021-12-10
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/441
dc.description.abstract	...	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	IRPF	pt_BR
dc.subject	Tabela progressiva	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Correção	pt_BR
dc.subject	impacto	pt_BR
dc.title	CONGELAMENTO DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	A pesquisa objetivou estudar os impactos causados pelo congelamento da tabela progressiva do imposto de renda de pessoa física, no período de 2016 a 2020, aos contribuintes com renda de três salários-mínimos. Para isso se fez um estudo de natureza descritiva por meio de pesquisa teórica sobre a história do IRPF no Brasil, e documental a partir de dados que possibilitaram comparar os cálculos das tabelas progressivas vigentes, tabelas com a projeção para cada ano da pesquisa, e das correções de acordo com o IPCA. Justifica-se a relevância da pesquisa, pois no período pesquisado, verificou-se que com a defasagem da tabela progressiva anual, houve uma alta de 4,31% no índice indexador. O IRPF baseia-se em princípios constitucionais regulamentados pela constituição federal e prevalecem sobre normas jurídicas, sendo eles: Princípio de legalidade; Princípio da anterioridade; Princípio de irretroatividade; Princípio da isonomia tributária e Princípio da capacidade contributiva. Após a elaboração das tabelas de projeção foi possível demonstrar o que o contribuinte pagou e o que ele pagaria caso houvesse a correção anual da tabela progressiva. A contribuição dessa pesquisa consiste em demonstrar os impactos dos impostos pagos pelos contribuintes com essa renda e como ao longo dos períodos pesquisados esse imposto tem aumentado ferindo o Princípio da capacidade contributiva.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS	pt_BR