A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO SUCESSÓRIO DIFERENTE ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

OLIVEIRA,  Jaqueline Kelly de

dc.creator	OLIVEIRA, Jaqueline Kelly de
dc.date.accessioned	2021-10-22T14:59:01Z
dc.date.available	2017-12-06
dc.date.available	2021-10-22T14:59:01Z
dc.date.issued	2017-12-06
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/46
dc.description.abstract	The family institution in the preamble of our Federal Constitution prescribes welfare, equality and justice as the supreme values of a fraternal, pluralistic and unprejudiced society, so the present work analyzes and presents the Stable Union, but with the focus In the current rules of inheritance law, since, despite the significant progress made in relation to the regulation of this legal institute in our legal system, the question of the inheritance rights of the companions is provoking a considerable doctrinal and juridical divergence, since while the spouse was raised to the Category of necessary heir, the companion, in turn, did not receive the same treatment and the Law being dynamic have a duty to accompany such discussions in order to ensure and protect the yearnings of society.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito sucessório	pt_BR
dc.subject	Igualdade	pt_BR
dc.subject	União Estável	pt_BR
dc.title	A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO SUCESSÓRIO DIFERENTE ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	JESUS, Sandra Mônica de
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	A instituição família no preâmbulo de nossa Constituição Federal preceitua o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, assim, o presente trabalho, analisa e apresenta a União Estável, mas com o foco voltado nas atuais regras do direito sucessório, visto que, apesar do significativo avanço em relação à regulamentação deste instituto jurídico em nosso ordenamento jurídico, a questão dos direitos sucessórios dos companheiros está provocando uma considerável divergência doutrinária e jurídica, pois enquanto o cônjuge foi elevado à categoria de herdeiro necessário, o companheiro, por sua vez, não recebeu o mesmo tratamento e o Direito sendo dinâmico têm o dever de acompanhar tais discussões com fim de zelar e proteger os anseios da sociedade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR