MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Eficácia da medida quando concedidas pelo delegado

ALVES, Lunna Santos

dc.creator	ALVES, Lunna Santos
dc.date.accessioned	2022-09-02T19:47:39Z
dc.date.available	2022-05-31
dc.date.available	2022-09-02T19:47:39Z
dc.date.issued	2022-05-31
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/488
dc.description.abstract	The present work aims to discuss a research on Law nº 11.340/06, popularly known as Maria da Penha Law, especially regarding the possibility of applying protective measures by the Chief of Police. In order to achieve the proposed objective, the work is divided into three main parts. In the first one, a brief analysis is made of the history of the referred norm, carrying out, in a continuous act, an approach to gender violence. The second part of the research is dedicated to the analysis of data on violence against women. In the last chapter, the discussion about the application of urgent protective measures by the police authority is brought up. To this end, the bibliographic review was adopted as a research method, focusing on works on the subject. In addition, in order to give an empirical character, a survey of data was carried out, made available by official bodies.In the end, it was possible to conclude that the law fulfills formal and material requirements to exist in our legal system, being in perfect harmony with the Federal Constitution of 1988 by guaranteeing the performance of the police chief in granting urgent protective measures in the inquisitorial seat.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Medida protetiva de urgência	pt_BR
dc.subject	violência de gênero	pt_BR
dc.subject	medidas protetivas	pt_BR
dc.subject	Delegado de Polícia	pt_BR
dc.title	MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Eficácia da medida quando concedidas pelo delegado	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	REGO, Julyana Macedo
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva discorrer sobre uma pesquisa acerca da Lei nº 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, especialmente, no tocante à possibilidade de aplicação das medidas protetivas pelo Delegado de Polícia. A fim de alcançar o objetivo proposto, o trabalho se divide em três partes principais. Na primeira delas, é feita uma breve análise sobre o histórico da referida norma, realizando-se, ato contínuo, uma abordagem sobre a violência de gênero. A segunda parte da pesquisa dedica-se à análise dos dados sobre violência contra a mulher. No último capítulo, é trazida a discussão sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial. Para tal, adotou-se, como método de pesquisa, a revisão bibliográfica, com enfoque em obras sobre o tema. Ademais, a fim de conferir um caráter empírico, realizou-se um levantamento de dados, disponibilizados pelos órgãos oficiais. Ao final, foi possível concluir que a lei preenche requisitos formais e materiais para existir em nosso ordenamento jurídico, estando em perfeita harmonia com a Constituição Federal de 1988 ao avalizar a atuação do delegado de polícia no deferimento de medidas protetivas de urgência em sede inquisitorial.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR