dc.creator |
POMPEU, Ana Luiza Brandão Calil |
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dc.date.accessioned |
2022-09-15T17:29:29Z |
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dc.date.available |
2022-05-06 |
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dc.date.available |
2022-09-15T17:29:29Z |
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dc.date.issued |
2022-05-06 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/509 |
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dc.description.abstract |
The technological advance that has taken place over the years has brought news to
the society we live in, including new crimes that are committed virtually, which can
cause irreversible damage to victims. Brazil spent years needing legislation to
criminalize conduct committed on the internet and through it, as well as protect the
user of this medium, but it only happened after a case that had repercussions in the
media, where a global actress Carolina Dieckmann had numerous intimate photos
leaked. The Brazilian State was pressured to create legislation that regulates
practices like this, Law No. the ineffectiveness of the Carolina Dieckmann Law in
terms of solving and punishing cyber crimes, due to the flaw in the legislation, which
is full of gaps, minimal penalties, difficulty in investigating and identifying criminals, as
well as the lack of police stations and specialized personnel. The following work was
the bibliographic research in databases available on the internet, doctrines and
jurisprudence. It concludes that, even though Brazil has legislation that provides for
the punishment of Cybercrimes, the law still needs some adjustments, in the same
way that there is a need to the State to intervene and invest in police stations and
specialized personnel to reduce impunity for these crimes. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Lei Carolina Dieckmann |
pt_BR |
dc.subject |
Crimes Cibernéticos |
pt_BR |
dc.subject |
Ineficácia |
pt_BR |
dc.title |
CRIMES CIBERNÉTICOS: A INEFICÁCIA DA LEI CAROLINA DIECKMANN |
pt_BR |
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SANTOS, Fernando Emídio dos |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O avanço tecnológico que aconteceu ao longo dos anos, trouxe novidades para a
sociedade em que vivemos, inclusive novos crimes que são cometidos virtualmente,
que podem causar danos irreversíveis às vítimas. O Brasil ficou anos necessitando
de uma legislação para criminalizar condutas cometidas na internet e através dela,
bem como proteger o usuário desse meio, porém só aconteceu após um caso que
repercutiu na mídia, onde uma atriz global Carolina Dieckmann teve inúmeras fotos
íntimas vazadas. O Estado brasiliero se viu pressionado em criar uma legislação que
regulamenta práticas como essa, a Lei n° 12.737/2012, mais conhecida como “Lei
Carolina Dieckmann" responsável por tipificar criminalmente delitos cometidos em
meio virtual.O principal objetivo da presente monografia foi analisar a ineficácia da
Lei Carolina Dieckmann diante da solução e punição dos crimes cibernéticos, pela
falha na legislação que é cheia de lacunas, penas ínfimas, dificuldade da
investigação e identificação dos criminosos, bem como a falta de delegacias e
pessoal especializado. A metodologia adotada no seguinte trabalho foi a pesquisa
bibliográfica em base de dados disponíveis na internet, doutrinas e jurisprudências.
Conclui que, mesmo o Brasil possuindo uma legislação que prevê a punição dos
Cibercrimes, a lei ainda necessita de alguns ajustes, do mesmo modo em que há
necessidade de o Estado intervir e investir em delegacias e pessoal especializado
para reduzir a impunidade desses crimes. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |