dc.creator |
SANTOS, Lais Lopes dos |
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dc.date.accessioned |
2023-03-08T00:13:55Z |
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dc.date.available |
2022-12-13 |
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dc.date.available |
2023-03-08T00:13:55Z |
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dc.date.issued |
2022-12-13 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/628 |
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dc.description.abstract |
According to Maria da Penha: "life begins when violence ends", we will clarify the
painful story of Maria da Penha Maia Fernandes, where she spent the worst
moments of her life being raped, and after 20 years in search of justice, she became
a symbol of the fight against violence. We mention the advances and limitations of
the Maria da Penha Law, for which she became known. Although the law has been
in effect for years, there are still enormous difficulties in transforming it into an
effective law. Law 11.340/06 has become the best known among the population, but
it is not enough to solve such a complex problem; there has to be political, legal, and
social commitment. There is a need for police authority, resources, and qualified
professionals to receive those who arrive violated and afraid, and a network is
necessary to give security to the victim and show that measures will be taken.
Therefore, the specific objectives were to analyze violence against women in Brazil
from a structural perspective; the Maria da Penha Law from a historical, dogmatic
and social perspective and the socio-legal analysis of the reach and limitations of the
Maria da Penha Law. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
história |
pt_BR |
dc.subject |
Lei |
pt_BR |
dc.subject |
Justiça |
pt_BR |
dc.subject |
Maria da Penha |
pt_BR |
dc.subject |
violência |
pt_BR |
dc.title |
ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DO ALCANCE E LIMITAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA |
pt_BR |
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
REGO, Julyana Macedo |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
De acordo com Maria da Penha: “a vida começa quando a violência acaba”, vamos
esclarecer a dolorosa história de Maria da Penha Maia Fernandes, onde passou
seus piores momentos da vida sendo violentada, e depois de 20 anos em busca de
justiça, se tornou um símbolo de luta contra a violência. Citamos os avanços e as
limitações da Lei Maria da Penha, a qual ficou conhecida. Apesar de ter passado
anos da vigência da lei, ainda há enormes dificuldades de transformá-la em uma lei
efetiva. A Lei 11.340/06 se tornou a mais conhecida diante da população, mas não é
o bastante para a resolução de um problema tão complexo, tem que haver
comprometimento político, jurídico e social. É preciso autoridade policial, recursos,
profissionais qualificados para receber quem chega violentada e com medo, sendo
necessário uma rede de atendimento que dê segurança a vítima e mostra que as
medidas serão tomadas. Portanto, os objetivos específicos foram analisar a violência
contra mulher no Brasil, desde uma perspectiva estrutural; a Lei Maria da Penha
desde uma perspectiva histórica, dogmática e social, e a análise sociojurídica do
alcance e limitações da Lei Maria da Penha. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |