O FRACIONAMENTO DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS FRENTE AO PARCELAMENTO ILEGAL DE TERRAS

LIMA,  Kalita Rodrigues de

dc.creator	LIMA, Kalita Rodrigues de
dc.date.accessioned	2023-03-09T17:00:22Z
dc.date.available	2022-12-12
dc.date.available	2023-03-09T17:00:22Z
dc.date.issued	2022-12-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/640
dc.description.abstract	The theme of the research is the subdivision of rural property, that is, its allotment, dismemberment or division as property, which must respect the dimensions legally considered necessary to guarantee the livelihood and development of the owner and rural worker, as provided for in the Statute of Land (Law No. 4,504/1964). The central problem involves listing the legal aspects embedded in the illegal subdivision of rural properties for urban purposes and their consequences and implications. The research is socially justified by the need to analyze and discuss illegal subdivision of land as a result of Brazilian social inequality. The overall objective is to analyze the fractioning of rural land for urban purposes, in view of the illegal subdivision of rural property and its consequences, observing the Land Statute and the Urban Land Subdivision Law. The research methodology adopted was deductive, through a review of the scientific and bibliographic literature available, through the study of legislation related to the subject, a foundation was built in order to outline a theoretical framework and conceptual structure for the full development of the objectives of this search. Some scientific methods were used in the development of this monographic research, among which the exploratory, bibliographic and deductive methods can be mentioned. The research presents the following solutions to the problem raised: the need to make the municipality responsible for the legislation and inspection regarding matters of local interest, which include the regulation of forms of use, occupation and the subdivision of the land in the municipal territory; and the elaboration of plans and devices for inspection and monitoring of licenses and permits necessary for the allotment, in addition to the implementation of incentives such as tax discounts and fines, according to the procedure of each allotment, as provided in the Master Plan of the municipalities.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Agrário	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Terra	pt_BR
dc.subject	Fracionamento do solo rural	pt_BR
dc.subject	Parcelamento ilegal de terras	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.title	O FRACIONAMENTO DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS FRENTE AO PARCELAMENTO ILEGAL DE TERRAS	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MORAES, Leandro Campêlo de
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	A pesquisa tem por tema o parcelamento do imóvel rural, ou seja, seu loteamento, desmembramento ou divisão enquanto propriedade, que precisa respeitar as dimensões legalmente tidas como necessárias para garantir o sustento e desenvolvimento do proprietário e do trabalhador rural, conforme previsto no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). O problema central envolve elencar os aspectos jurídicos embutidos no parcelamento ilegal dos imóveis rurais para fins urbanos e suas consequências e implicações. A pesquisa justifica-se socialmente pela necessidade de se analisar e discutir o parcelamento ilegal do solo como fruto da desigualdade social brasileira. O objetivo geral consiste em analisar o fracionamento do solo rural para fins urbanos, tendo em vista o parcelamento ilegal do imóvel rural e suas consequências, observando o Estatuto da Terra e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. A metodologia de pesquisa adotada foi a dedutiva, por meio de revisão de literatura científica e bibliográfica disponível, através do estudo da legislação relacionada ao tema, construiu-se uma fundamentação a fim de traçar um quadro teórico e estruturação conceitual para pleno desenvolvimento dos objetivos desta pesquisa. Alguns métodos científicos foram utilizados no desenvolvimento desta pesquisa monográfica, dentre os quais podem ser citados o exploratório, bibliográfico e dedutivo. A pesquisa apresenta as seguintes soluções para o problema levantado: a necessidade de se responsabilizar o município sobre a legislação e fiscalização acerca dos assuntos de interesse local, que incluem a regulação das formas de uso, ocupação e o próprio parcelamento do solo no território municipal; e a elaboração de planos e dispositivos de fiscalização e acompanhamento de licenças e permissões necessárias ao loteamento, além da execução de incentivos, tais como descontos fiscais e multas, segundo o procedimento de cada loteado, conforme disposto no Plano Diretor dos municípios.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR