A CONSTITUCIONALIDADE DO USO DOS PRECEDENTES NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL

OLIVEIRA, João Marcos de

dc.creator	OLIVEIRA, João Marcos de
dc.date.accessioned	2021-11-03T12:44:38Z
dc.date.available	2017-12-14
dc.date.available	2021-11-03T12:44:38Z
dc.date.issued	2017-12-14
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/64
dc.description.abstract	The present study aimed to analyze the constitutionality of the system of precedents established with the advent of the new Code of Civil Procedure. The new institution codification binds binding precedents signed by courts and superior courts, so that magistrates of lower courts are required to apply the agreement signed, and may even dismiss the application in liminal order in those cases that do not require procedural instruction. Initially, an analysis was made of the most common procedural systems in Western legal systems: common law and civil law. Then, a parallel was performed between the two systems. Next, the precedents, as they are contained in the new Code, have been analyzed in detail, with special emphasis on doctrinal constructions regarding the precedent. Subsequently, the subject of constitutionality of the precedent with binding force was the subject of debate, at which time it was sought to analyze all the main arguments to substantiate and the thesis of eventual unconstitutionality. In order to do so, a study was carried out regarding the control of constitutionality and its position in the Brazilian legal system, in order to seek the analysis of the arguments of those who defend the unconstitutionality proper, and, at the end, to conclude that the new precedent system does not violate the Constitution.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo civi	pt_BR
dc.subject	Precedentes	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.title	A CONSTITUCIONALIDADE DO USO DOS PRECEDENTES NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	LUCCA, Rafael Bernardes
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho teve por objetivo analisar a constitucionalidade do sistema de precedentes instituído com o advento do Código de Processo Civil de 2015. A nova codificação conferiu força vinculante aos precedentes firmados por tribunais e cortes superiores, de modo que magistrados das instâncias inferiores ficam obrigados a aplicar o entendimento firmado, podendo, inclusive, indeferir liminarmente o pedido naquelas causas que dispensam instrução processual. De início, foi realizada uma análise dos sistemas processuais mais comuns nos sistemas jurídicos ocidentais: o common law e o civil law. Em seguida, foi realizado um paralelo entre os dois sistemas. Logo depois, os precedentes, tal qual constantes no novo Código foram analisados em seus detalhes, com relevo especial para as construções doutrinárias a respeito do precedente. Posteriormente, o tema da constitucionalidade do precedente com força vinculante foi objeto de debate, oportunidade em que se buscou analisar todos os principais argumentos tendentes a fundamentar a tese de eventual inconstitucionalidade. Para tanto, foi realizado um estudo a respeito do controle de constitucionalidade e de sua posição no sistema jurídico brasileiro, para, então, buscar a análise dos argumentos dos que defendem a inconstitucionalidade propriamente ditos e, ao final, concluir que, na verdade, este novo sistema de precedentes não viola a Constituição da República.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR