APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E O PODER/DEVER DO ESTADO

FRAGA, Felipe Galvão

dc.creator	FRAGA, Felipe Galvão
dc.date.accessioned	2021-11-03T14:34:26Z
dc.date.available	2017-07-27
dc.date.available	2021-11-03T14:34:26Z
dc.date.issued	2017-07-27
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/67
dc.description.abstract	This study sought to understand the role of the State as to its power / duty in the execution of the penalty regime progression as well as the public interest in criminal enforcement, taking into account the preventative, special purpose, positive pen, which is the rehabilitation. From this it sought to draw a parallel with the subjective right of the defendant to accept or not the progression system for the fulfillment of his pen, behold, it is the benefit offered by the Penal Execution Law No. 7,210 / 84. The research took as the case of Suzane Louise von Richthofen, who gave up the benefit of progression to less strict regime (semi-open), and its application is accepted by the Magistrate responsible for the execution of his sentence.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Poder/Dever	pt_BR
dc.subject	Interesse Público	pt_BR
dc.subject	Progressão de Regime	pt_BR
dc.title	APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E O PODER/DEVER DO ESTADO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	BALOI, Moisés Agostinho
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho buscou entender o papel do Estado quanto ao seu poder/dever na execução da Progressão de Regime de Pena, bem como o interesse público na execução penal, levando-se em conta a finalidade preventiva, especial, positiva da pena, qual seja a ressocialização. A partir disso, buscou traçar um paralelo com o direito subjetivo do réu em aceitar ou não a progressão de regime para o cumprimento de sua pena, eis que se trata de benefício oferecido através da Lei de Execução Penal nº 7.210/84. A pesquisa tomou como caso concreto o de Suzane Louise Von Richthofen, que abriu mão do benefício da progressão para regime menos rigoroso (semiaberto), sendo seu pedido aceito pela Magistrada responsável pela execução de sua pena.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR