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Browsing Facmais - Unidade: Inhumas by Subject "Delegado de Polícia"

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  • ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO VIOLÊNCIA DE GÊNERO 
    BRAZ, Marcela Moreira dos Santos; http://lattes.cnpq.br (Faculdade FacmaisBrasilDepartamento 1FACMAIS, 2021-12-13)
    The application of the principle of insignificance by the Police Chief brings serious doctrinal and jurisprudential divergences, since the Brazilian legal system has no legal provision on the subject. Thus, the present ...
  • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Eficácia da medida quando concedidas pelo delegado 
    ALVES, Lunna Santos; http://lattes.cnpq.br (Faculdade FacmaisBrasilDepartamento 1FACMAIS, 2022-05-31)
    The present work aims to discuss a research on Law nº 11.340/06, popularly known as Maria da Penha Law, especially regarding the possibility of applying protective measures by the Chief of Police. In order to achieve the ...