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TRÁFICO DE ÓRGÃOS PERANTE A LEI N° 9.434/97, LEI DOS TRANSPLANTES

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dc.creator OLIVEIRA, Thiago Moura
dc.date.accessioned 2023-08-15T17:59:59Z
dc.date.available 2023-06
dc.date.available 2023-08-15T17:59:59Z
dc.date.issued 2023-06
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/716
dc.description.abstract The term Trafficking in Persons was defined internationally by the Palermo Protocol in 2000 and, although an open definition was proposed, it is composed of three constitutive elements due to the subjective nature of the crime: action (objective), means (subjective) and ends (use). One of the less common forms is the Trafficking of Human Organs and Tissues, often confused between myth and urban legend. In this article, we will critically analyze the exploitative methods of organ removal, jurisprudence and the application of Law 9.434/97. The approach is based on literature, jurisprudence and theoretical research, supported by induction. As a main conclusion, it is perceived that both the Transplant Law and its normative statutes suffer from inefficiencies and that, despite attempts to curb the practice of organ trafficking, its provisions do not satisfactorily achieve this goal. In addition, the National Transplant System has some deficiencies and irregularities in the management and coordination of the Ministry of Health. However, when analyzing the "Pavesi case", it can be seen that the performance of the legislative, executive and judiciary powers is not satisfactory. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Tráfico de Órgãos pt_BR
dc.subject Lei 9434/97 pt_BR
dc.subject Lei dos Transplantes pt_BR
dc.subject Legislação pt_BR
dc.title TRÁFICO DE ÓRGÃOS PERANTE A LEI N° 9.434/97, LEI DOS TRANSPLANTES pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 SANTOS, Maressa de Melo
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo O termo Tráfico de Pessoas foi definido internacionalmente pelo Protocolo de Palermo em 2000 e, embora tenha sido proposta uma definição aberta, é composto por três elementos constitutivos devido à natureza subjetiva do crime: ação (objetivo), meios (subjetivos) e fins (utilização). Uma das formas menos comuns é o Tráfico de Órgãos e Tecidos Humanos, muitas vezes confundido entre mito e lenda urbana. Neste artigo, analisaremos criticamente os métodos de exploração da retirada de órgãos, a jurisprudência e a aplicação da Lei 9.434/97. A abordagem é baseada na literatura, jurisprudência e pesquisa teórica, apoiada por indução. Como principal conclusão, percebe-se que tanto a Lei dos Transplantes quanto seus estatutos normativos sofrem de ineficiências e que, apesar das tentativas de coibir a prática do tráfico de órgãos, suas disposições não atingem satisfatoriamente esse objetivo. Além disso, o Sistema Nacional de Transplantes apresenta algumas deficiências e irregularidades na gestão e coordenação do Ministério da Saúde. No entanto, ao analisar o “caso Pavesi”, percebe-se que a atuação dos poderes legislativo, executivo e judiciário não é satisfatória. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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