dc.creator |
OLIVEIRA, Hiago Sodré |
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dc.date.accessioned |
2023-08-16T16:14:45Z |
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dc.date.available |
2023-06 |
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dc.date.available |
2023-08-16T16:14:45Z |
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dc.date.issued |
2023-06 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/734 |
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dc.description.abstract |
The present work has as object of study the institute of judicial recovery for the rural
family producer, individual, which has the purpose of enabling the overcoming of the
debtor's situation of economic and financial crisis, in order to allow the maintenance
of the production source, the employment of workers and the interests of creditors,
thus promoting the preservation of the company, has increasingly attracted the
attention of businessmen, especially rural producers. However, there is currently a
controversy in the doctrine and jurisprudence regarding the legal formalities related
to the individual rural producer, in particular, with regard to whether or not he should
be registered with the mercantile companies body at the time of filing the application
of the judicial reorganization, and consequently in what way will the proof of the
mandatory regular activity for more than two years be given, according to the
requirement established in the caption of article 48 of Law 11.101 of 2005 and if it
really has the possibility of being achieved by this law. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Produtor rural |
pt_BR |
dc.subject |
Recuperação judicial |
pt_BR |
dc.subject |
Direitos fundamentais |
pt_BR |
dc.subject |
Agronegócio |
pt_BR |
dc.title |
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PEQUENO PRODUTOR RURAL |
pt_BR |
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
CARMO JUNIOR, Marcos Antonio Do |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem por objeto de estudo o instituto da recuperação judicial para
o produtor rural familiar, pessoa física, que tem o desígnio de viabilizar a superação
da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a
manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos
credores, promovendo, deste modo, a preservação da empresa, tem despertado
cada vez mais a atenção dos empresários, em especial o produtor rural. Todavia, há,
atualmente, uma controvérsia na doutrina e na jurisprudência com relação as
formalidades legais relativas ao produtor rural pessoa física, em especial, no que
tange, se esse deve ou não estar registrado no órgão de empresas mercantis no
tempo da impetração do requerimento da recuperação judicial, e consequentemente
de qual forma se dará a comprovação da atividade regular obrigatória há mais de
dois anos, conforme a exigência estabelecida no caput do artigo 48 da Lei no 11.101
de 2005 e se o mesmo, realmente tem a possibilidade ser alcançado por esta lei. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
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dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
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