HISTÓRIA E OBJETIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

JESUS NETO, Juarez Sebastião de

dc.creator	JESUS NETO, Juarez Sebastião de
dc.date.accessioned	2023-08-16T16:19:03Z
dc.date.available	2023-06
dc.date.available	2023-08-16T16:19:03Z
dc.date.issued	2023-06
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/735
dc.description.abstract	The present article aims to analyze the context in which the Special Criminal Courts (Juizados Especiais Criminais) were created, as well as their guiding principles. Therefore, it will initially study the foundation and objectives of the Special Courts, as well as the factors that preceded the creation of Law 9.099/1995 (Law of the Special Courts), aiming to provide a better understanding of their functions and role in the Judiciary. Subsequently, it focuses on discussing the effectiveness of the Special Criminal Courts, contextualizing the elements that emerged as tools to fulfill the constitutional principle of access to justice, as provided in Article 5, Section XXXV of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The research adopts a bibliographical reference methodology, using articles, books, and Brazilian legislation that address the aforementioned topic.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Juizado Especial	pt_BR
dc.subject	Acesso à Justiça	pt_BR
dc.subject	Direito Processual Penal	pt_BR
dc.subject	Crimes de Menor Potencial Ofensivo	pt_BR
dc.subject	Lei 9.099/1995	pt_BR
dc.title	HISTÓRIA E OBJETIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SANTOS, Maressa de Melo
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo visa analisar o contexto em que foram criados os Juizados Especiais Criminais, bem como, seus princípios norteadores. Para tanto, será estudada inicialmente a fundação e objetivos dos Juizados Especiais, bem como, os fatores que antecederam a criação da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), objetivando maior entendimento sobre suas funções e atuação no Poder Judiciário. Posteriormente, ocupa-se em discorrer sobre a efetividade dos Juizados Especiais Criminais, contextualizando os elementos que surgiram como ferramenta para cumprimento do princípio constitucional de acesso à justiça previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Adota-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de artigos, livros e da legislação brasileira que versam a respeito do tema supracitado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR