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A LEGALIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR

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dc.creator FERREIRA, José Vitor Vicente
dc.date.accessioned 2023-08-24T18:58:53Z
dc.date.available 2023-06
dc.date.available 2023-08-24T18:58:53Z
dc.date.issued 2023-06
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/741
dc.description.abstract The present work aims to present a bibliographical study on the legality and importance of the elaboration of the detailed term of occurrence by the military police, that is, to contextualize, through Law nº 9.0099/95 and its principles, the scope that allows the military police one of its functions is to draw up the form during infractions of lesser offensive potential, in the search for a quick solution to conflicts generated in society. of the Term. Interpreting it as a legitimate activity, it aims to analyze fundamental aspects in the legislation, following the principle of speed and the need for corporate security, considering that the Military Police will be present at the time and place of the fact. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Termo circunstanciado pt_BR
dc.subject Polícia Militar pt_BR
dc.subject Crimes de menor potencial ofensivo pt_BR
dc.subject Princípio da Celeridade pt_BR
dc.title A LEGALIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 SANTOS, Fernando Emídio dos
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo bibliográfico sobre a legalidade e a importância da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar, ou seja, contextualizar por meio da Lei nº9.0099/95 e seus princípios o escopo que permite a policia militar atribuída das suas funções lavrar o termo durante infrações de menor potencial ofensivo, na busca de solucionar de forma célere os conflitos gerados em sociedade.Porém, ainda hoje existem diversas controvérsias, na doutrina e jurisprudência, questionando a possibilidade da Polícia Militar na lavratura do Termo. Interpretando como uma atividade legítima, visa analisar aspectos fundamentais na legislação, seguindo o princípio da celeridade e a necessidade para a segurança societária,tendo em vista que a Polícia Militar estará presente no momento e local do fato. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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