dc.creator |
FERREIRA, José Vitor Vicente |
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dc.date.accessioned |
2023-08-24T18:58:53Z |
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dc.date.available |
2023-06 |
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dc.date.available |
2023-08-24T18:58:53Z |
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dc.date.issued |
2023-06 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/741 |
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dc.description.abstract |
The present work aims to present a bibliographical study on the legality and
importance of the elaboration of the detailed term of occurrence by the military police,
that is, to contextualize, through Law nº 9.0099/95 and its principles, the scope that
allows the military police one of its functions is to draw up the form during infractions
of lesser offensive potential, in the search for a quick solution to conflicts generated
in society. of the Term. Interpreting it as a legitimate activity, it aims to analyze
fundamental aspects in the legislation, following the principle of speed and the need
for corporate security, considering that the Military Police will be present at the time
and place of the fact. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Termo circunstanciado |
pt_BR |
dc.subject |
Polícia Militar |
pt_BR |
dc.subject |
Crimes de menor potencial ofensivo |
pt_BR |
dc.subject |
Princípio da Celeridade |
pt_BR |
dc.title |
A LEGALIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SANTOS, Fernando Emídio dos |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo bibliográfico sobre a
legalidade e a importância da confecção do termo circunstanciado de ocorrência
pela polícia militar, ou seja, contextualizar por meio da Lei nº9.0099/95 e seus
princípios o escopo que permite a policia militar atribuída das suas funções lavrar o
termo durante infrações de menor potencial ofensivo, na busca de solucionar de
forma célere os conflitos gerados em sociedade.Porém, ainda hoje existem diversas
controvérsias, na doutrina e jurisprudência, questionando a possibilidade da Polícia
Militar na lavratura do Termo. Interpretando como uma atividade legítima, visa
analisar aspectos fundamentais na legislação, seguindo o princípio da celeridade e a
necessidade para a segurança societária,tendo em vista que a Polícia Militar estará
presente no momento e local do fato. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
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dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |