O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FRENTE À EXECUÇÃO PENAL E A PERPETUAÇÃO SISTEMÁTICA DE GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS DOS APENADOS

FARIA, Paulo Ricardo Oliveira Loures de; SILVA, Sthefany Fernanda da

dc.creator	FARIA, Paulo Ricardo Oliveira Loures de
dc.creator	SILVA, Sthefany Fernanda da
dc.date.accessioned	2024-01-17T17:42:33Z
dc.date.available	2023-12
dc.date.available	2024-01-17T17:42:33Z
dc.date.issued	2023-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/767
dc.description.abstract	The present article addresses the unconstitutional state of affairs to which individuals with disabilities are subjected within the brazilian prison system. The problem involves understanding how prison facilities contribute to the perpetuation of the segregation of groups, such as people with disabilities, hindering their dignified reintegration into society. The research justification is demonstrated by the high social relevance and the legal significance of the topic at hand, due to the serious human rights violations experienced by individuals within the brazilian prison system. The objective is to assess whether the modus operandi of the brazilian prison system is responsible for perpetuating the unconstitutional state of affairs experienced by people with disabilities during and even after their incarceration. The methodology employed relies on the qualitative method through bibliographic research. The research discusses the Unconstitutional State of Affairs recognized by the Brazilian Supreme Federal Court when judging the Fundamental Precept Assertion filed under number 347, as well as principles, articles, and objectives outlined in the Resolution of November 22, 2018, from the Inter-American Court of Human Rights and, especially, in Brazilian legislation, particularly in the Federal Constitution and the Penal Execution Law. The article concludes that the Brazilian prison system is insufficient to reintegrate individuals due to inhumane treatment and the non-compliance with the set of norms to be followed, and this state is perpetuated due to the lack of interest and planning by the Public Authorities.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	pessoa com deficiência	pt_BR
dc.subject	sistema prisional	pt_BR
dc.subject	dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	reintegração	pt_BR
dc.subject	Estado de Coisa Inconstitucional	pt_BR
dc.title	O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FRENTE À EXECUÇÃO PENAL E A PERPETUAÇÃO SISTEMÁTICA DE GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS DOS APENADOS	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem como tema o estado de coisas inconstitucional a que estão sujeitas as pessoas com deficiência inseridas no sistema prisional brasileiro. O problema consiste em entender a forma como os estabelecimentos prisionais contribuem para a perpetuação da segregação de grupos, como as pessoas com deficiência, de forma a obstar sua digna reintegração à sociedade. A justificativa da pesquisa é demonstrada pela alta relevância social, bem como a relevância jurídica do tema em questão, em razão das graves violações a direitos humanos às quais são submetidas as pessoas inseridas no sistema prisional brasileiro. O objetivo consiste em avaliar se o modus operandi do sistema carcerário brasileiro é responsável pela perpetuação do estado de coisas inconstitucional vivenciado pelas pessoas com deficiência durante o período de encarceramento e até mesmo depois dele. A metodologia utilizada vale-se do método qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica. A pesquisa disserta sobre o Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Preceito Fundamental autuada sob número 347, bem como princípios, artigos e objetivos previstos na Resolução de 22 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, principalmente, na legislação brasileira, em especial na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. O artigo conclui que o sistema carcerário brasileiro tem se mostrado insuficiente para reintegrar indivíduos devido ao tratamento desumano e o descumprimento do conjunto de normas a ser seguido, sendo tal estado perpetuado devido ao desinteresse e falta de planejamento do Poder Público.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR