dc.creator |
OLIVEIRA, Leticia Graziely Pereira de |
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dc.creator |
FEDRIGO, Maylon Silvestre Flores |
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dc.date.accessioned |
2024-02-09T17:40:25Z |
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dc.date.available |
2023-12 |
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dc.date.available |
2024-02-09T17:40:25Z |
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dc.date.issued |
2023-12 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/788 |
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dc.description.abstract |
This scientific article presents a comprehensive analysis of the Statute of the Child
and Adolescent (ECA), highlighting its history, importance, and addressing the need
for state intervention in the face of the fallibility of the family institution. The first
chapter examines the historical trajectory that led to the creation of the ECA in 1990,
emphasizing its role as a legal landmark in protecting the rights of children and
adolescents in Brazil. It explores the importance of the ECA as an instrument to
ensure comprehensive protection, dignity, and healthy development for children and
adolescents. In the second chapter, we address the importance of state intervention
in situations where the family institution faces challenges or shortcomings in the
protection and care of children and adolescents. We discuss the reasons that justify
this intervention, including ensuring the principle of absolute priority and the need to
prevent and combat abuse and neglect. The third chapter focuses on the regulation
of family coexistence established by the ECA. It explores the guiding principles,
procedures, and protections provided by the statute to ensure that family coexistence
is safe and beneficial for children and adolescents. This article seeks to provide a
comprehensive view of the role of the ECA in protecting the rights of children and
adolescents, highlighting the need for state intervention when the family institution
does not fulfill its role adequately. It emphasizes the importance of family coexistence
regulated by the ECA as a crucial element for the well-being and healthy
development of future generations in Brazil. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Convivência Familiar |
pt_BR |
dc.subject |
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
pt_BR |
dc.subject |
Proteção Integral |
pt_BR |
dc.subject |
Intervenção Estatal |
pt_BR |
dc.subject |
Instituição Familiar |
pt_BR |
dc.title |
A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA NO REGRAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR SOB O PRISMA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) |
pt_BR |
dc.type |
Outro |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este artigo científico apresenta uma análise abrangente do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), destacando sua história, importância e abordando a
necessidade da intervenção estatal diante da falibilidade da instituição familiar. O
primeiro capítulo examina a trajetória histórica que culminou na criação do ECA em
1990, destacando seu papel como marco legal na proteção dos direitos das crianças
e adolescentes no Brasil. Ele explora a importância do ECA como instrumento para
garantir a proteção integral, a dignidade e o desenvolvimento saudável das crianças
e adolescentes. No segundo capítulo, aborda-se a importância da intervenção
estatal em situações em que a instituição familiar enfrenta desafios ou apresenta
falhas na proteção e cuidado das crianças e adolescentes. Discute-se as razões que
justificam essa intervenção, incluindo a garantia do princípio da prioridade absoluta e
a necessidade de prevenir e combater abusos e negligências. O terceiro capítulo
concentra-se na regulamentação da convivência familiar estabelecida pelo ECA. Ele
explora os princípios norteadores, os procedimentos e as proteções oferecidas pelo
estatuto para garantir que a convivência familiar seja segura e benéfica para as
crianças e adolescentes. Este artigo busca fornecer uma visão abrangente do papel
do ECA na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, destacando a
necessidade de uma intervenção estatal quando a instituição familiar não cumpre
seu papel de forma adequada. Ele enfatiza a importância da convivência familiar
regulamentada pelo ECA como um elemento crucial para o bem-estar e o
desenvolvimento saudável das futuras gerações brasileiras. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |