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LEI MARIA DA PENHA, DA REPRESENTAÇÃO A RETRATAÇÃO: Análise dos casos remetidos pela Delegacia de Polícia Civil, no município de Inhumas-GO, no ano de 2022

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dc.creator SANTOS, Leandra Silva dos
dc.creator PACHECO, Luanna Stephany Gonçalves
dc.date.accessioned 2024-02-09T18:34:08Z
dc.date.available 2023-12
dc.date.available 2024-02-09T18:34:08Z
dc.date.issued 2023-12
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/794
dc.description.abstract With a thorough analysis of the facts described in Maria da Penha's records, it is seen that the facts, and the way in which they unfold, are similar, therefore, these similarities were compiled in this article, which extends from the beginning of the relationship to the record of the violence suffered, at the police station and, so to speak, the withdrawal of the victims. One of the reasons that may lead a victim to retract a complaint is a lack of knowledge of the law. Many seek registration, however, this does not allow or makes it difficult for the necessary measures to be taken. Another reason is dependence, which leads them to give up the procedure, as there are countless victims who are financially and emotionally dependent on the aggressors. Most live in the same residence as the author, regardless of their marital status. Others are not willing to distance themselves from their attacker, due to the fact that he is the father of their children and is the only provider in the home. There are also those who suffer violence in the workplace, however, they cannot use their work, their only source of income. Given this, when faced with the desired end, such as the restrictions listed in the protective measure, which consists of leaving the residence and socializing with the perpetrator, many victims give up and recant. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject lei pt_BR
dc.subject violência pt_BR
dc.subject representação pt_BR
dc.subject retratação pt_BR
dc.subject moral pt_BR
dc.title LEI MARIA DA PENHA, DA REPRESENTAÇÃO A RETRATAÇÃO: Análise dos casos remetidos pela Delegacia de Polícia Civil, no município de Inhumas-GO, no ano de 2022 pt_BR
dc.type Outro pt_BR
dc.description.resumo Com a análise minuciosa dos fatos descritos nos registros de Maria da Penha, vê-se que os fatos, e o modo como eles se desenrolam, possuem semelhança, portanto, foi compilado neste artigo essas semelhanças, que se estende do início do relacionamento ao registro da violência padecida, na delegacia de polícia e, por assim dizer, a retração das vítimas. Um dos motivos que podem levar a vítima a retratar uma denúncia, é a falta de conhecimento da lei. Muitas buscam pelo registro, todavia, não permitem ou dificultam que as devidas providências sejam tomadas. Outro motivo, é a dependência, que as levam a desistir do procedimento, já que há inúmeras vítimas que são dependentes financeira e emocionalmente dos agressores. Grande parte moram na mesma residência que o autor, independente do seu estado civil. Outras, não estão dispostas a distanciar-se do seu agressor, pelo fato do mesmo ser pai dos seus filhos e ser o único provedor do lar. Há também aquelas que sofrem violência no ambiente de trabalho, contudo, não podem dispor do seu labor, sua única fonte de renda. Diante disso, ao se deparar com o fim desejado, como as restrições elencadas na medida protetiva, o que consiste em deixar a residência e o convívio com o autor , muitas vítimas desistem e retratam. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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