Browsing Trabalho de Conclusão de curso by Subject "Reforma Agrária"

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A IMPORTÂNCIA DO DIREITO A PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA COMO GARANTIDOR DE SUAS DIMENSÕES SOCIAIS

SILVA, Victor Hugo Rezende; http://lattes.cnpq.br (Faculdade FacmaisBrasilDepartamento 1FACMAIS, 2018-12-18)

Article 184 of the Federal Constitution of 1988 provides that rural property that is not fulfilling its social function must be expropriated, through indemnification previously determined for agrarian reform purposes. ...
O PARADOXO EXISTENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS: a função social da terra e a proteção à sua dimensão econômica

RODRIGUES, Adriano José Alves; http://lattes.cnpq.br (Faculdade FacmaisBrasilDepartamento 1FACMAIS, 2017-12-14)

The present monographic work has as theme or paradox exists in the federal constitution regarding land expropriation: a social function of the land and a protection in its economic dimension. Initially, they were analyzed ...

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