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Browsing Trabalho de Conclusão de curso by Subject "Sucessão"

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  • A COLAÇÃO DOS BENS E O DIREITO DOS FILHOS NASCIDOS APÓS A DOAÇÃO 
    FERNANDES JÚNIOR, Welinton Bueno; http://lattes.cnpq.br (Faculdade FacmaisBrasilDepartamento 1FACMAIS, 2022-11-29)
    The objective of this project is to study the patrimonial equality of the necessary heirs, regardless of the the time of birth. The principle of equality of children garuntees that there can't be distinction between any ...
  • DIREITO À HERANÇA DO NASCIDO DE FECUNDAÇÃO IN VITRO PÓS MORTEM DO DOADOR 
    BARBOSA, Antônio Nagib; http://lattes.cnpq.br (Faculdade FacmaisBrasilDepartamento 1FACMAIS, 2019-12-10)
    The central theme of this study is to show a gap left by the Legislator regarding the participation in the inheritance by the person born of an embryo fertilized in vitro after the death of the donor or, as technically ...