A (IM)POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO COM CRIPTOMOEDAS  NO BRASIL

NAVES, Bruno Pimenta; NOGUEIRA, Gustavo de Faria

dc.creator	NAVES, Bruno Pimenta
dc.creator	NOGUEIRA, Gustavo de Faria
dc.date.accessioned	2024-02-29T19:03:03Z
dc.date.available	2023-12
dc.date.available	2024-02-29T19:03:03Z
dc.date.issued	2023-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/855
dc.description.abstract	The present study aims to present an analysis of the possibility or impossibility of paying taxes with cryptocurrencies in Brazil. The main question of this study is: Can I use cryptocurrencies as a form of tax payment? The methodology used was bibliographic research with deductive support. In Brazilian tax law, due to the constant process of market renewal, new and diversified businesses and ventures emerge every day, and the tax system must be flexible enough to meet the full evolution of the market. Although we are going through a national tax reform, the Chamber of Deputies has not released any information on the possibility or impossibility of paying taxes with cryptocurrencies, nor has it released any legislation that regulates this process.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tributos	pt_BR
dc.subject	Pagamento de Tributos	pt_BR
dc.subject	Criptomoedas	pt_BR
dc.title	A (IM)POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO COM CRIPTOMOEDAS NO BRASIL	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a possibilidade ou impossibilidade de pagamento de tributos com criptomoedas no Brasil. A pergunta principal deste trabalho é: Posso utilizar criptomoedas como forma de pagamento de tributos? A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica com embasamento dedutivo. No direito tributário nacional, em razão do constante processo de renovação do mercado, a cada dia surgem novos e diversificados negócios e empreendimentos, e o sistema tributário tem que se flexibilizar para atender toda a evolução do mercado. Embora estejamos passando por uma reforma tributária nacional, a Câmara dos Deputados não divulgou nenhuma informação sobre a possibilidade ou impossibilidade de pagamento de tributo com criptomoeda, sequer divulgou alguma legislação que regula esse processo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR