A HERANÇA DIGITAL NO BRASIL: ausência de norma regulamentadora e o conflito entre o direito sucessório e o direito de personalidade

JACOB, Mara Augusto; FERREIRA, Paulo Sérgio Alves

dc.creator	JACOB, Mara Augusto
dc.creator	FERREIRA, Paulo Sérgio Alves
dc.date.accessioned	2024-06-19T15:48:48Z
dc.date.available	2024-06
dc.date.available	2024-06-19T15:48:48Z
dc.date.issued	2024-06
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/894
dc.description.abstract	The Brazilian legal system presents a gap in the transferability of digital inheritance, so in order to find a destination for digital heritage, this article aims to understand the relevance of this regulation as well as the existing judgments on litigation involving this issue. It does this by conducting theoretical research based on a bibliographic survey related to the themes of succession law, personality law, digital inheritance, tangible and intangible assets, wills, and documentary research through res judicata. The study found that when it comes to the transfer of digital assets, there is a conflict between two fundamental rights: succession and personality law. Additionally, therewas a lack of doctrinal agreement and uniformity in decision-making from the Brazilian judiciary. Therefore, it is acknowledged that digital heritage is an emerging subject in need of specialized legislation capable of providing digital heritage in Brazil with a clear destiny. It is important to emphasize that a will is the most effective way to guarantee the transfer of these digital assets within the legal system.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	bens digitais	pt_BR
dc.subject	direito de personalidade	pt_BR
dc.subject	herança digital	pt_BR
dc.subject	sucessão	pt_BR
dc.subject	testamento	pt_BR
dc.title	A HERANÇA DIGITAL NO BRASIL: ausência de norma regulamentadora e o conflito entre o direito sucessório e o direito de personalidade	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	O ordenamento jurídico brasileiro apresenta uma lacuna sobre a transmissibilidade da herança digital, e esse artigo tem por objetivo compreender a relevância dessa regulamentação, bem como conhecer os julgados existentes sobre litígios que envolvam essa questão, com a finalidade de buscar um destino para o patrimônio digital, através de pesquisa de natureza teórica baseada em levantamento bibliográfico relacionado aos temas: direito sucessório, direito de personalidade, herança digital, bens corpóreos e incorpóreos, testamento, além de pesquisa documental por meio de casos julgados. O estudo verificou que a transferência de bens digitais encontra-se diante de um conflito entre dois direitos fundamentais, o sucessório e o direito da personalidade. Observou-se também uma ausência de consenso doutrinário e uma falta de uniformidade de decisão por parte do judiciário brasileiro. Portanto, conclui-se que a herança digital é um tema novo que necessita de uma legislação específica que seja capaz de dar um destino certo à herança digital no Brasil. Destaca-se que, dentro do ordenamento jurídico, o melhor caminho para assegurar a transferência desses bens digitais, é por meio de testamento.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR