O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE AO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO

CASTRO, Marília Sebba Correia Rousseau de

dc.creator	CASTRO, Marília Sebba Correia Rousseau de
dc.date.accessioned	2024-06-21T21:30:12Z
dc.date.available	2024-06
dc.date.available	2024-06-21T21:30:12Z
dc.date.issued	2024-06
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/908
dc.description.abstract	Given the importance of preserving the state of freedom of individuals as a true corollary of the dignity of the human person, research is carried out on the presumption of innocence and non-provisional incarceration. Thus, the general objective of this research was to discuss the principle of innocence, systematically analyzing its aspects in relation to the hypotheses of provisional incarceration in the national legal system. Regarding the methodology used, exploratory, qualitative, documentary and bibliographic research is used, aiming for a better understanding of the phenomena studied. It is concluded that the principle of presumption of innocence prevails in the legal system, and freedom should be the rule, until a final criminal conviction is reached. However, provisional incarceration may be usedexceptionally, and judges must present suitable reasons and assess the insufficiency of less severe measures to achieve the intended objectives.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	presunção de inocência	pt_BR
dc.subject	encarceramento	pt_BR
dc.subject	prisão preventiva	pt_BR
dc.title	O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE AO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SILVEIRA, Glaucio Batista Da
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	Diante da importância de se conservar o estado de liberdade dos indivíduos como um verdadeiro corolário da dignidade da pessoa humana, pesquisa-se sobre a presunção de inocência e o não encarceramento provisório. Assim, o objetivo geral desta pesquisa consistiu em discorrer sobre o princípio da inocência, analisando sistematicamente suas vertentes frente às hipóteses de encarceramento provisório no ordenamento jurídico pátrio. No que tange à metodologia empregada, utiliza-se da pesquisa exploratória, qualitativa, documental e bibliográfica, visando uma melhor compreensão de fenômenos estudados. Conclui-se que o princípio da presunção da inocência impera no ordenamento jurídico, devendo a liberdade ser a regra, até que se tenha uma condenação criminal transitada em julgado. Todavia, o encarceramento provisório poderá ser empregado de forma excepcional, devendo os juízes obrigatoriamente apresentarem fundamentação idônea e a avaliação da insuficiência das medidas menos gravosas para alcançar os objetivos pretendidos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR