dc.creator |
LOURENÇO, Fabricia Aparecida |
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dc.creator |
PAULA, Suzana Alves de |
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dc.date.accessioned |
2024-06-27T19:09:41Z |
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dc.date.available |
2024-06 |
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dc.date.available |
2024-06-27T19:09:41Z |
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dc.date.issued |
2024-06 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/928 |
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dc.description.abstract |
Civil liability between parents and children in Brazil is a matter of significant
relevance, especially in the context of affective abandonment. The Federal
Constitution of 1988, by establishing the family as the foundation of society,
emphasizes principles such as the dignity of the human person and family solidarity,
reinforcing the comprehensive protection of children and adolescents. The concept of
family in Brazil is diverse, encompassing single-parent, same-sex, and reconstituted
families. Consequently, the obligations between parents and children go beyond
financial aspects, also involving emotional and affective responsibilities. Affective
abandonment, characterized by the omission or negligence of parents in providing
care, love, and attention to their children, has received increasing attention in
Brazilian jurisprudence, being recognized as a potential source of psychological and
emotional damage for children and adolescents. Civil liability for affective
abandonment is grounded in constitutional principles and infraconstitutional
legislation, such as the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and the Civil Code.
Brazilian courts have considered the severity of the damage caused by affective
abandonment, resulting in decisions that assign civil reparations to negligent parents.
This article examines the legal basis for civil liability between parents and children in
cases of affective abandonment, exploring the evolution of the concept of family and
the associated legal and ethical implications. The analysis also addresses the
challenges in applying the principle of civil liability and the jurisprudential trends that
shape the legal approach to affective abandonment in Brazil. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
responsabilidade civil |
pt_BR |
dc.subject |
abandono afetivo |
pt_BR |
dc.subject |
família |
pt_BR |
dc.title |
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO ENTRE PAIS E FILHOS |
pt_BR |
dc.type |
Outro |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A responsabilidade civil entre pais e filhos no Brasil é uma questão de significativa
relevância, especialmente no contexto do abandono afetivo. A Constituição Federal
de 1988, ao estabelecer a família como base da sociedade, ressalta princípios como
a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar, reforçando a proteção
integral à criança e ao adolescente. O conceito de família no Brasil é diversificado,
englobando famílias monoparentais, homoafetivas e reconstituídas. Com isso, as
obrigações entre pais e filhos ultrapassam aspectos financeiros, envolvendo também
responsabilidades emocionais e afetivas. O abandono afetivo, caracterizado pela
omissão ou negligência dos pais no cuidado, amor e atenção aos filhos, tem
recebido atenção crescente na jurisprudência brasileira, sendo reconhecido como
uma fonte potencial de danos psicológicos e emocionais para crianças e
adolescentes. A responsabilidade civil por abandono afetivo é fundamentada em
princípios constitucionais e na legislação infraconstitucional, como o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil. Os tribunais brasileiros têm
considerado a gravidade dos danos causados pelo abandono afetivo, resultando em
decisões que atribuem reparações civis a pais negligentes. Este artigo examina a
base jurídica para a responsabilidade civil entre pais e filhos em casos de abandono
afetivo, explorando a evolução do conceito de família e as implicações legais e
éticas associadas. A análise também aborda os desafios na aplicação do princípio
da responsabilidade civil e as tendências jurisprudenciais que moldam a abordagem
legal do abandono afetivo no Brasil. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |