ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

PARREIRA, Arthur Brasileiro; SILVA, Pedro Gabriel Penha

dc.creator	PARREIRA, Arthur Brasileiro
dc.creator	SILVA, Pedro Gabriel Penha
dc.date.accessioned	2024-12-19T19:02:21Z
dc.date.available	2024-12
dc.date.available	2024-12-19T19:02:21Z
dc.date.issued	2024-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/983
dc.description.abstract	The article examines the evolution of the legal treatment of children and adolescents in Brazil, highlighting the significant changes introduced by the Federal Constitution of 1988. Before this historical and legislative milestone, the rights of children and adolescents were treated in a fragmented and insufficient manner by the legal system. Brazilian. With the promulgation of the 1988 Constitution, there was a fundamental restructuring, which recognized children and adolescents as subjects of rights and introduced the doctrine of full protection. The main objective of the article is to understand the impact of the 1988 Constitution on the legal regulations relating to this population. Specifically, we seek to investigate how minor rights were regulated before 1988, analyze the basic rights and guarantees introduced by the Constitution and evaluate the impact of the Child andAdolescent Statute (ECA) on subsequent legislation. The justification for the research lies in the importance of the legislative microsystem created by the 1988 Constitution and the ECA, which together form an essential framework for protecting the rights of children and adolescents in Brazil. This set of standards aims to ensure fundamental rights, such as life, health, education and leisure, essential for the healthy development of individuals in training.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e Adolescente	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal de 1988.	pt_BR
dc.subject	Legislação Menorista	pt_BR
dc.subject	Ornamento Jurídico	pt_BR
dc.title	ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	O artigo examina a evolução do tratamento jurídico relativo às crianças e adolescentes no Brasil, destacando as mudanças significativas introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Antes de referido marco histórico e legislativo, os direitos das crianças e adolescentes eram tratados de maneira fragmentada e insuficiente pelo ordenamento jurídico brasileiro. Com a promulgação da Constituição de 1988, houve uma reestruturação fundamental, que reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e introduziu a doutrina da proteção integral. O principal objetivo do artigo é compreender o impacto da Constituição de 1988 no regramento jurídico relativo a essa população. Especificamente, busca-se investigar como eram disciplinados os direitos menoristas antes de 1988, bem como analisar os direitos e garantias básicos introduzidos pela Constituição e avaliar o impacto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas legislações subsequentes. A justificativa para a pesquisa reside na importância do microssistema legislativo criado pela Constituição de 1988 e pelo ECA, que juntos formam um arcabouço essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Este conjunto de normas visa assegurar direitos fundamentais, como vida, saúde, educação e lazer, essenciais para o desenvolvimento saudável de indivíduo em formação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR