Navegando por Assunto Efetividade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Dez-2025 | ALIENAÇÃO PARENTAL: Respostas no Ordenamento Jurídico Brasileiro | FERREIRA, André Luiz Queiroz; BRAZ, Maria Eduarda de Sá Pessoa; SANTOS, Maressa de Melo | Outro |
| 14-Dez-2021 | A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE | NASCIMENTO, Gabriel Ranover | Trabalho de Conclusão de Curso |