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Navegando por Assunto Usucapião

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
6-Dez-2017EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DECORRENTE DA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINICAISMORAES, Osvaldo Higor deTrabalho de Conclusão de Curso
2-Jun-2022A USUCAPIÃO COMO SUCEDÂNEO NO PROCESSO DE INVENTÁRIOSILVA, Maria Rejane Santos daTrabalho de Conclusão de Curso
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