Navegando por Assunto jurisprudência
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Dez-2023 | O BITCOIN E A SUA RELEVÂNCIA PERANTE O DIREITO TRIBUTÁRIO | NAZARIO, Lucas Teodoro; FLORES, Victor José de Oliveira | Outro |
| Dez-2023 | A REVISÃO DA VIDA TODA DIANTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO | BELCHIOR, Marcelo Vieira; CUNHA, Matheus Henrique Parreira de Morais | Outro |