Navegando por Assunto Justiça
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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13-Dez-2022 | ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DO ALCANCE E LIMITAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA | SANTOS, Lais Lopes dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
Jun-2023 | A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASOS DE ABANDONO AFETIVO DO IDOSO | SIQUEIRA, Guilherme Fernando Montello | Trabalho de Conclusão de Curso |