Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A LEI Nº 13.303/16, OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI INTEGRADA, RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE ENGENHARIA E MATRIZ DE RISCO
Autor(es): SILVA, Ronaldo Boaventura da
Primeiro Orientador: MORAES, Leandro Câmpelo de
Resumo: O presente estudo discorre acerca do contexto de surgimento e fundamento constitucional da Lei nº 13.303/16, bem como dos regimes de contratação integrada, já trazido anteriormente pela Lei nº 12.462/11, e contratação semi-integrada, novidade do Estatuto das Estatais. O trabalho foca, ainda, em uma das principais consequências da utilização desses regimes de contratação, qual seja, a transferência do encargo de elaborar os projetos de engenharia para o contratado – na contratação integrada, tanto o projeto básico quanto o projeto executivo, e na contratação semi-integrada, o projeto executivo – e na importância das empresas estatais elaborarem uma matriz de riscos bem trabalhada, definida, honesta e justa para atrair os particulares e tornar as licitações mais econômicas.
Abstract: The purpose of this paper is to discuss the context of the creation and constitutional basis of Law 13,303/16, as well as of the integrated hiring regimes, previously introduced by Law 12,462/11, and semi-integrated hiring, a novelty in the State Statute. The work also focuses on one of the main consequences of the use of these hiring regimes, that is, the transferring of the burden of engineering projects elaboration for the contractor - in the integrated hiring, both the basic project and the executive project, and in the semi-integrated hiring, the executive project - and the importance of state-owned enterprises to develop a well-defined, honest, and fair matrix of risks to attract individuals and make bids more economical.
Palavras-chave: Lei nº 13.303/16
Estatuto das Estatais
Contratação Integrada
Contratação Semi-integrada
Matriz de Risco
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/159
Data do documento: 10-Dez-2019
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