Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOLIVEIRA, Polyanna Barbosa de-
dc.date.accessioned2021-11-29T14:06:32Z-
dc.date.available2021-06-02-
dc.date.available2021-11-29T14:06:32Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/253-
dc.description.abstractThe present research has as general objective to carry out an analysis of Law no. 11.340 / 2006 (Lei Maria da Penha), demonstrating the need to implement public policies. The work was carried out using bibliographic research, through scientific articles, magazines and doctrines. So it can be concluded that the Maria da Penha Law alone as a merely normative protection has not been sufficient in combating and coping with domestic and family violence, in view of its ineffectiveness. Finally, it concluded that for the law to become effective, it is necessary to implement public policies aimed at guaranteeing the human rights of women.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolíticas Publicaspt_BR
dc.subjectineficáciapt_BR
dc.subjectviolênciapt_BR
dc.titlePOLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE MATERIALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1MATOS, Juliana da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objetivo geral realizar uma análise da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), demonstrando a necessidade de implantação de políticas públicas. O trabalho foi realizado utilizando-se de pesquisa bibliográfica, por meio de artigos científicos, revistas e doutrinas, tendo como técnica o uso de documentação indireta para coleta de dados. De modo que se pode concluir que a somente Lei Maria da Penha, enquanto um amparo meramente normativo, não tem sido suficiente no combate e no enfrentamento da violência doméstica e familiar, diante da sua ineficácia. Por fim, teve como conclusão, que para a lei se tornar eficaz, é preciso implantar políticas públicas visando garantir os direitos humanos das mulheres.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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