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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/253| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE MATERIALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA |
| Autor(es): | OLIVEIRA, Polyanna Barbosa de |
| Primeiro Orientador: | MATOS, Juliana da Silva |
| Resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo geral realizar uma análise da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), demonstrando a necessidade de implantação de políticas públicas. O trabalho foi realizado utilizando-se de pesquisa bibliográfica, por meio de artigos científicos, revistas e doutrinas, tendo como técnica o uso de documentação indireta para coleta de dados. De modo que se pode concluir que a somente Lei Maria da Penha, enquanto um amparo meramente normativo, não tem sido suficiente no combate e no enfrentamento da violência doméstica e familiar, diante da sua ineficácia. Por fim, teve como conclusão, que para a lei se tornar eficaz, é preciso implantar políticas públicas visando garantir os direitos humanos das mulheres. |
| Abstract: | The present research has as general objective to carry out an analysis of Law no. 11.340 / 2006 (Lei Maria da Penha), demonstrating the need to implement public policies. The work was carried out using bibliographic research, through scientific articles, magazines and doctrines. So it can be concluded that the Maria da Penha Law alone as a merely normative protection has not been sufficient in combating and coping with domestic and family violence, in view of its ineffectiveness. Finally, it concluded that for the law to become effective, it is necessary to implement public policies aimed at guaranteeing the human rights of women. |
| Palavras-chave: | Políticas Publicas ineficácia violência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/253 |
| Data do documento: | 2-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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