Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Pensão por morte e seus avanços e retrocessos para o sistema previdenciário mediante a Lei nº 13.135/2015
Autor(es): CAMARGO, Jessica Soares
Primeiro Orientador: MANGUCI, Doraci Batista de Toledo Manguci
Resumo: O presente trabalho tem o intuito de analisar as alterações introduzidas na Lei nº 8.213, de 17 de julho de 1991, diante da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, resultado da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014.Em especial, as novas regras para a concessão do benefício da pensão por morte. Apresentando as alterações introduzidas nas regras supramencionadas, considerando o enrijecimento dos requisitos, principalmente quando o destinatário do benefício é o cônjuge ou o companheiro (a). A importância do presente estudo se dá devido à preocupação em reduzir o desequilíbrio das contas do Regime Geral de Previdência Social. Ponderando também, o custo que representa o benefício da pensão por morte ao Regime Geral da Previdência Social e quanto a Previdência Social poderá economizar com a introdução dos novos requisitos para a concessão do benefício, apresentando também quando o benefício cessa para o segurado e o dependente, ressaltando ainda as inovações e os retrocessos perante este benefício.
Abstract: The present work aims to analyze the changes introduced in Law no. 8.213, of July 17, 1991, before the Law (13.135, 17 June 2015, because of the conversion of Provisional Measure no. 664, 30 December 2014. In particular, the new rules for the granting of the benefit of pension for death. Presenting the changes introduced in the rules above, considering the stiffening of the requirements, especially when the recipient of the benefit is the spouse or the companion (the). The importance of the present study is due to the concern to reduce the imbalance of the accounts of the General Regime of Social security. Considering also the cost that represents the benefit of pension for death of the General Scheme of Social security and how Social security can save with the introduction of the new requirements for the granting of the benefit, also featuring when the benefit ceases, the insured and the dependent, highlighting the innovations and setbacks before this benefit.
Palavras-chave: Medida provisória
Regime geral de previdência social
Benefícios
Côjuge ou companheiro
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/31
Data do documento: 21-Nov-2016
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