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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/735| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | HISTÓRIA E OBJETIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS |
| Autor(es): | JESUS NETO, Juarez Sebastião de |
| Primeiro Orientador: | SANTOS, Maressa de Melo |
| Resumo: | O presente artigo visa analisar o contexto em que foram criados os Juizados Especiais Criminais, bem como, seus princípios norteadores. Para tanto, será estudada inicialmente a fundação e objetivos dos Juizados Especiais, bem como, os fatores que antecederam a criação da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), objetivando maior entendimento sobre suas funções e atuação no Poder Judiciário. Posteriormente, ocupa-se em discorrer sobre a efetividade dos Juizados Especiais Criminais, contextualizando os elementos que surgiram como ferramenta para cumprimento do princípio constitucional de acesso à justiça previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Adota-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de artigos, livros e da legislação brasileira que versam a respeito do tema supracitado. |
| Abstract: | The present article aims to analyze the context in which the Special Criminal Courts (Juizados Especiais Criminais) were created, as well as their guiding principles. Therefore, it will initially study the foundation and objectives of the Special Courts, as well as the factors that preceded the creation of Law 9.099/1995 (Law of the Special Courts), aiming to provide a better understanding of their functions and role in the Judiciary. Subsequently, it focuses on discussing the effectiveness of the Special Criminal Courts, contextualizing the elements that emerged as tools to fulfill the constitutional principle of access to justice, as provided in Article 5, Section XXXV of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The research adopts a bibliographical reference methodology, using articles, books, and Brazilian legislation that address the aforementioned topic. |
| Palavras-chave: | Juizado Especial Acesso à Justiça Direito Processual Penal Crimes de Menor Potencial Ofensivo Lei 9.099/1995 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/735 |
| Data do documento: | Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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