Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/741| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A LEGALIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR |
| Autor(es): | FERREIRA, José Vitor Vicente |
| Primeiro Orientador: | SANTOS, Fernando Emídio dos |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo bibliográfico sobre a legalidade e a importância da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar, ou seja, contextualizar por meio da Lei nº9.0099/95 e seus princípios o escopo que permite a policia militar atribuída das suas funções lavrar o termo durante infrações de menor potencial ofensivo, na busca de solucionar de forma célere os conflitos gerados em sociedade.Porém, ainda hoje existem diversas controvérsias, na doutrina e jurisprudência, questionando a possibilidade da Polícia Militar na lavratura do Termo. Interpretando como uma atividade legítima, visa analisar aspectos fundamentais na legislação, seguindo o princípio da celeridade e a necessidade para a segurança societária,tendo em vista que a Polícia Militar estará presente no momento e local do fato. |
| Abstract: | The present work aims to present a bibliographical study on the legality and importance of the elaboration of the detailed term of occurrence by the military police, that is, to contextualize, through Law nº 9.0099/95 and its principles, the scope that allows the military police one of its functions is to draw up the form during infractions of lesser offensive potential, in the search for a quick solution to conflicts generated in society. of the Term. Interpreting it as a legitimate activity, it aims to analyze fundamental aspects in the legislation, following the principle of speed and the need for corporate security, considering that the Military Police will be present at the time and place of the fact. |
| Palavras-chave: | Termo circunstanciado Polícia Militar Crimes de menor potencial ofensivo Princípio da Celeridade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/741 |
| Data do documento: | Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| tcc - jose.pdf | 545.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.