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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/86| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | DELAÇÃO PREMIADA FRENTE À OPERAÇÃO LAVA-JATO |
| Autor(es): | BELMINO NETO, Inácio |
| Primeiro Orientador: | NOGUEIRA, Marcela Iossi |
| Resumo: | Esta monografia tem como alicerce o estudo de um instituto do Direito Penal, conhecido como Delação premiada que é a Colaboração de um agente criminoso face a justiça a fim de minimizar as consequências das possíveis penas aplicáveis, objetiva também debater se há violação a princípios, e até mesmo pôr em tela sua constitucionalidade. Em um segundo momento, trará à tona a aplicação de tal instituto na famosa Operação Lava Jato, que é uma das mais importantes operações atuais do país. A operação Lava Jato é formada por várias investigações realizadas pela Polícia Federal Brasileira, em seu ápice cumpriu cerca de mil mandados, entre eles de prisão, busca e apreensão e condução coercitiva, visando sempre desvendar o maior esquema de lavagem de dinheiro da história do Brasil, que movimentou Bilhões em verbas públicas e envolveu grandes nomes do senário político e empresarial brasileiro. Sendo a Delação Premiada acessório de grande importância na Operação Lava Jato, o presente Trabalho busca trazer seus aspectos positivos e negativos, sua legalidade e, por fim, sua eficácia, afinal tal instituto nunca teve tanta importância como no presente momento. |
| Abstract: | This monograph is based on the study of an institute of Criminal Law, known Plea bargain as that is the collaboration of a criminal agent in the face of justice in order to minimize the consequences of possible penalties applicable, also aims to discuss if there is violation to principles, and even even by showing its constitutionality. In a second moment, it will bring to light the application of such an institute in the famous Operation Lava Jato, which is one of the most important operations in the country today. The operation Lava Jato is formed by several investigations carried out by the Brazilian Federal Police, at its apex it fulfilled around a thousand warrants, among them of arrest, search and seizure and coercive conduction, always aiming at unveiling the biggest scheme of money laundering in Brazilian history , which handled Billions in public funds and involved big names of the Brazilian political and business senator. Being the Awarded Accessory Delight of great importance in Operation Lava Jet, the present Work seeks to bring its positive and negative aspects, its legality and finally its effectiveness, after all this institute never had as much importance as in the present moment. |
| Palavras-chave: | Delação Premiada Direito Penal Operação Lava Jato |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/86 |
| Data do documento: | 21-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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