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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Dez-2023 | A (IM)POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO COM CRIPTOMOEDAS NO BRASIL | NAVES, Bruno Pimenta; NOGUEIRA, Gustavo de Faria | Outro |
| Dez-2023 | A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) APLICADA PELAS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS | SANTOS, Rodrigo de Paulo; CORRÊA, Rogério Calil | Outro |
| Dez-2023 | O ORDENAMENTO JURÍDICO E A PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA | FERNANDES, Amanda Aiyra Silva; SANTOS, Virginia Ramos dos | Outro |
| Dez-2023 | O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: deveres e obrigações dos pais | MORAIS, Marla Luciene de; OLIVEIRA, Paulo Sergio de | Outro |
| Dez-2023 | O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: deveres e obrigações dos pais | MORAIS, Marla Luciene de; OLIVEIRA, Paulo Sergio de | Outro |
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