A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Um Debate Complexo

TOMÉ FILHO, João Kennedy; SANTOS, Lucas de Almeida; FERREIRA, Nonato da Silva Lima

dc.creator	TOMÉ FILHO, João Kennedy
dc.creator	SANTOS, Lucas de Almeida
dc.creator	FERREIRA, Nonato da Silva Lima
dc.date.accessioned	2025-03-18T00:55:59Z
dc.date.available	2024-12
dc.date.available	2025-03-18T00:55:59Z
dc.date.issued	2024-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1061
dc.description.abstract	The present study explores the possibility and implications of reducing the age of criminal responsibility, in addition to examining its potential effects on reducing the crime rate. From this perspective, both historical and legal aspects will be examined, taking into account recent and recurring incidents of crimes committed by minors under 18 years of age. In addition, an analysis of specific legislation will be carried out, with emphasis on the Child and Adolescent Statute, which many critics consider to be outdated. In this sense, the debate on reducing the age of criminal responsibility divides opinions. On the one hand, there are currents that defend the maintenance of the criminal majority at 18 years of age, based on legal and social principles. Furthermore, there are arguments that suggest that lowering this age could result in an immediate drop in crime among young people. Under this point, the central objective of this work is to investigate the proposal to reduce the age of criminal responsibility and its direct impacts on juvenile crime, in addition to providing a comprehensive analysis of the possible effects of this measure and evaluating how it would integrate into the Brazilian legal system. In short, the study regulates its limitations and does not intend to exhaust the topic, nor does it seek to disqualify the guarantees provided for by the Federal Constitution and the Child and Adolescent Statute, which are fundamental in protecting the rights of minors.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Redução da maioridade penal	pt_BR
dc.subject	Imputação de crime	pt_BR
dc.subject	Menor de idade	pt_BR
dc.subject	Inimputabilidade penal	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.title	A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Um Debate Complexo	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo explora a possibilidade e as implicações da redução da maioridade penal, além de perscrutar seus potenciais efeitos na diminuição da taxa de criminalidade. Sob essa ótica, serão examinados tanto os aspectos históricos quanto os jurídicos, levando em conta os incidentes recentes e recorrentes de crimes cometidos por menores de 18 anos. Além disso, será realizada uma análise da legislação específica, com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente, que muitos críticos consideram desatualizado. Nesse sentido, o debate sobre a redução da maioridade penal divide opiniões. De um lado, há correntes que defendem a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, baseando-se em princípios jurídicos e sociais. De outro, há argumentos que sugerem que a redução dessa idade poderia resultar em uma queda imediata na criminalidade entre os jovens. Sob esse viés, o objetivo central deste trabalho é investigar a proposta de redução da maioridade penal e seus impactos diretos na criminalidade juvenil, além de fornecer uma análise abrangente dos possíveis efeitos dessa medida e avaliar como ela se integraria ao sistema jurídico brasileiro. Em suma, o estudo reconhece suas limitações e não pretende esgotar o tema, tampouco busca desqualificar as garantias estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais configuram-se fundamentais na proteção dos direitos dos menores.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR