VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: uma análise jurídica sobre o feminicídio no Brasil

FREITAS, Caroline Teodoro de; MALUF, Rita de Cassia Coelho; FELIX, Danielle Rodrigues

dc.creator	FREITAS, Caroline Teodoro de
dc.creator	MALUF, Rita de Cassia Coelho
dc.creator	FELIX, Danielle Rodrigues
dc.date.accessioned	2025-12-23T18:56:45Z
dc.date.available	2025-12
dc.date.available	2025-12-23T18:56:45Z
dc.date.issued	2025-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1171
dc.description.abstract	This paper aims to examine the historical, social, and legal evolution related to genderbased violence, with a special focus on the classification of femicide. The research analyzes the context that led to the creation of Laws No. 13.104/2015 and No. 14.994/2024, the main advances brought about by this legislation, and the challenges still faced in its practical application. It highlights the persistence of high rates of female homicides motivated by gender reasons, evidencing structural flaws in public policies for prevention, protection, and accountability. The study also addresses the role of the State, the justice system, and the need for integrated and effective policies capable of reducing the recidivism of violence and guaranteeing the protection of victims. It concludes that, despite normative advances, confronting femicide in Brazil demands greater state investment, strengthening of reporting mechanisms, and continued social awareness campaigns.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	feminicídio	pt_BR
dc.subject	violência contra a mulher	pt_BR
dc.subject	políticas públicas	pt_BR
dc.subject	sistema de justiça	pt_BR
dc.title	VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: uma análise jurídica sobre o feminicídio no Brasil	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo examinar a evolução histórica, social e legal relacionada à violência de gênero, com especial foco na tipificação do feminicídio. A pesquisa analisa o contexto que levou à criação das Leis nº 13.104/2015 e Lei n° 14.994/2024, os principais avanços trazidos por essa legislação e os desafios ainda enfrentados na sua aplicação prática. Destaca-se a persistência de elevados índices de homicídios femininos motivados por razões de gênero, evidenciando falhas estruturais nas políticas públicas de prevenção, proteção e responsabilização. O estudo também aborda a atuação do Estado, o papel do sistema de justiça e a necessidade de políticas integradas e efetivas, capazes de reduzir a reincidência da violência e garantir a proteção das vítimas. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, o enfrentamento ao feminicídio no Brasil demanda maior investimento estatal, fortalecimento dos mecanismos de denúncia e ações continuadas de conscientização social.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR