DSpace Repository

RECONHECIMENTO DOS ANIMAIS ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Show simple item record

dc.creator SILVA, Tatiane Cristina da
dc.date.accessioned 2021-11-29T13:12:41Z
dc.date.available 2021-05-17
dc.date.available 2021-11-29T13:12:41Z
dc.date.issued 2021-05-17
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/248
dc.description.abstract The work aims to understand Animal Law and its guarantees, presenting the concepts applied to this new branch of Law, its emergence and inherent principles. However, the main emphasis applied in the work in question is on the legal protection that the Brazilian legal system guarantees to animals, having as reference the Federal Constitution, several laws, at federal, state and municipal levels and the jurisprudence on the subject. The work also highlights the cases of maltreatment existing in Brazil, thus highlighting the cultural, economic, social and psychological aspects inherent to such, also highlighting two issues that have gained prominence in recent days, namely: bills against animal traction and ban on competitive dog racing. It also highlights the existence in the Brazilian legal system, of laws and several bills, with the aim of protecting animals. That said, the importance of expanding studies on the subject at hand is noted, with the aim of making it understood that animals, as well as humans, have the right to existence, as they are born equally, providing with regard to the right to the healing and protection of man. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Direito animal pt_BR
dc.subject Constituição Federal pt_BR
dc.subject Bem-estar animal pt_BR
dc.subject Maus-tratos pt_BR
dc.subject Exploração animal pt_BR
dc.title RECONHECIMENTO DOS ANIMAIS ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 MORAES, Leandro Câmpelo de
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo O trabalho visa a compreensão sobre o Direito Animal e suas garantias, apresentando os conceitos aplicados a este novo ramo do Direito, seu surgimento e princípios inerentes. Contudo, a ênfase maior aplicada no trabalho em tela é sobre a proteção jurídica que o ordenamento brasileiro garante aos animais, tendo como referência a Constituição Federal, diversas leis, em âmbitos federal, estadual e municipal e a jurisprudência sobre o tema. O trabalho ressalta também os casos de maus-tratos existentes no Brasil, evidenciando assim os aspectos culturais, econômicos, sociais e psicológicos inerentes a tal, destacando ainda dois assuntos que ganharam destaque nos últimos dias, quais sejam: projetos de lei contra a tração animal e proibição de corridas competitivas com cães. Salienta ainda, a existência no ordenamento jurídico brasileiro, de leis e diversos projetos de leis, com o intuito de proteger os animais. Dito isto nota-se a importância de ampliar os estudos sobre o assunto em tela, tendo o objetivo de fazer entender que os animais assim como o ser humano, têm direito à existência, pois nascem de forma igualitária, dispondo no que se refere ao direito à cura e à proteção do homem. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record