dc.creator |
SILVA, Tatiane Cristina da |
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dc.date.accessioned |
2021-11-29T13:12:41Z |
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dc.date.available |
2021-05-17 |
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dc.date.available |
2021-11-29T13:12:41Z |
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dc.date.issued |
2021-05-17 |
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dc.identifier.uri |
http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/248 |
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dc.description.abstract |
The work aims to understand Animal Law and its guarantees, presenting the concepts
applied to this new branch of Law, its emergence and inherent principles. However,
the main emphasis applied in the work in question is on the legal protection that the
Brazilian legal system guarantees to animals, having as reference the Federal
Constitution, several laws, at federal, state and municipal levels and the jurisprudence
on the subject. The work also highlights the cases of maltreatment existing in Brazil,
thus highlighting the cultural, economic, social and psychological aspects inherent to
such, also highlighting two issues that have gained prominence in recent days, namely:
bills against animal traction and ban on competitive dog racing. It also highlights the
existence in the Brazilian legal system, of laws and several bills, with the aim of
protecting animals. That said, the importance of expanding studies on the subject at
hand is noted, with the aim of making it understood that animals, as well as humans,
have the right to existence, as they are born equally, providing with regard to the right
to the healing and protection of man. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Faculdade Facmais |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Direito animal |
pt_BR |
dc.subject |
Constituição Federal |
pt_BR |
dc.subject |
Bem-estar animal |
pt_BR |
dc.subject |
Maus-tratos |
pt_BR |
dc.subject |
Exploração animal |
pt_BR |
dc.title |
RECONHECIMENTO DOS ANIMAIS ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
pt_BR |
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MORAES, Leandro Câmpelo de |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O trabalho visa a compreensão sobre o Direito Animal e suas garantias, apresentando
os conceitos aplicados a este novo ramo do Direito, seu surgimento e princípios
inerentes. Contudo, a ênfase maior aplicada no trabalho em tela é sobre a proteção
jurídica que o ordenamento brasileiro garante aos animais, tendo como referência a
Constituição Federal, diversas leis, em âmbitos federal, estadual e municipal e a
jurisprudência sobre o tema. O trabalho ressalta também os casos de maus-tratos
existentes no Brasil, evidenciando assim os aspectos culturais, econômicos, sociais e
psicológicos inerentes a tal, destacando ainda dois assuntos que ganharam destaque
nos últimos dias, quais sejam: projetos de lei contra a tração animal e proibição de
corridas competitivas com cães. Salienta ainda, a existência no ordenamento jurídico
brasileiro, de leis e diversos projetos de leis, com o intuito de proteger os animais. Dito
isto nota-se a importância de ampliar os estudos sobre o assunto em tela, tendo o
objetivo de fazer entender que os animais assim como o ser humano, têm direito à
existência, pois nascem de forma igualitária, dispondo no que se refere ao direito à
cura e à proteção do homem. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Departamento 1 |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
FACMAIS |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |