(IN) SEGURANÇA JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO CASEIRA ENTRE OS CASAIS HOMOAFETIVOS

REIS, Eduarda da Penha Gonçalves

dc.creator	REIS, Eduarda da Penha Gonçalves
dc.date.accessioned	2022-09-02T19:09:02Z
dc.date.available	2022-05-30
dc.date.available	2022-09-02T19:09:02Z
dc.date.issued	2022-05-30
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/486
dc.description.abstract	In view of the controversial controversies regarding home admissibility in the legal system, research is carried out on the legal decision of home insemination among homosexual couples in the current times. For this to be possible, bibliographic sources were used that address the central questions of this research. From a bibliographic research and an exploratory perspective, this research is intended to contribute to investigated researches and the practical application of the studied precepts. In the end, it was likely that the fact that home insemination does not exist, but despite that, home insemination among homosexual couples is a social reality that cannot be ignored by law, although there is extreme resistance on the part of judges who are appropriate for the choice. of human rights among other fundamental rights. Thus, it remains the right to reach this new situation that, in order to protect the protected rights and guarantee the isonomy of relationships, because according to the Federal Constitution everyone has the right to constitute a legal family.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Inseminação Caseira	pt_BR
dc.subject	Insegurança Jurídica	pt_BR
dc.subject	Multiparentalidade	pt_BR
dc.title	(IN) SEGURANÇA JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO CASEIRA ENTRE OS CASAIS HOMOAFETIVOS	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.advisor1	REGO, Julyana Macedo
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.description.resumo	Tendo em vista as polêmicas quanto à admissibilidade do fenômeno da inseminação caseira no ordenamento jurídico e as suas consequências jurídicas, pesquisa-se sobre a insegurança jurídica da inseminação caseira entre os casais homoafetivos nos tempos atuais. Para que isso fosse possível, foram utilizadas fontes bibliográficas que abordassem os aspectos centrais da presente pesquisa. De uma perspectiva metodológica, esta é uma pesquisa bibliográfica e exploratória voltada para contribuir para investigações futuras no tema e guiar a aplicação prática dos preceitos estudados. Ao final, foi possível concluir que de fato inexiste regulamentação da inseminação caseiro, mas a despeito disso, a inseminação caseira entre os casais homossexuais é uma realidade social que não pode ser ignorada pelo direito, ainda que exista extrema resistência por parte de alguns julgadores que aplicam a letra fria da norma, quando deveriam decidir segundo a dignidade da pessoa, melhor interesse do menor entre outros direitos fundamentais humanos. Assim, resta claro que o direito deve alcançar essa nova situação jurídica, de modo a proteger os direitos tutelados e garantir a isonomia das relações, pois segundo a Constituição Federal todos têm direito a constituir uma família.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR