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LIMITAÇÕES AS ATIVIDADES E IMUNIDADES DO VEREADOR POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

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dc.creator SAMPAIO, Guilherme Augusto Siqueira
dc.date.accessioned 2021-11-03T14:00:16Z
dc.date.available 2017-04-10
dc.date.available 2021-11-03T14:00:16Z
dc.date.issued 2017-04-10
dc.identifier.uri http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/66
dc.description.abstract In the quest for equal treatment among the Federated Entities, it was necessary to show the attributions and immunities of the position of councilman, related to the other Brazilian parliamentarians, to demonstrate how discriminatory the Federal Constitution is in relation to the occupants of the Legislative Branch, since all these political agents are elected by popular vote, which demonstrates violation of the principles of symmetry of norms and equality, by not assigning the same conditions to the positions of councilman, thus having unconstitutionality within the Federal Constitution itself, for violation of said principles who did not treat them equally, and these principles are more important than the rules because they are more flexible and take account of the constant change that society is going through. The study is carried out through bibliographical research while the procedure used was documental research where the decisions of our courts were observed, in order to understand why such a unequal treatment among these political agents. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Faculdade Facmais pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Entes Federados pt_BR
dc.subject Discriminatório pt_BR
dc.subject Inconstitucionalidade pt_BR
dc.title LIMITAÇÕES AS ATIVIDADES E IMUNIDADES DO VEREADOR POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.contributor.advisor1 NOGUEIRA, Marcela Iossi
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br pt_BR
dc.description.resumo Na busca pelo tratamento igual entre os Entes Federados, se fez necessário mostrar as atribuições e as imunidades do cargo de vereador, relacionado com os demais parlamentares brasileiros, para demonstrar o quão discriminatória é a Constituição Federal em relação aos ocupantes do Poder Legislativo, já que todos esses agentes políticos são eleitos pelo voto popular o que demonstra violação aos princípios da simetria das normas e da igualdade, ao não atribuir as mesmas condições para os cargos de vereador, havendo assim a inconstitucionalidade dentro da própria Constituição Federal, por violação aos referidos princípios que não os tratou de forma igual, sendo que esses princípios são mais importantes que as normas por serem mais flexíveis e atenderem a constante mutação pela qual passa a sociedade. O estudo é realizado através da pesquisa bibliográfica enquanto o procedimento utilizado foi a pesquisa documental onde foram observadas as decisões de nossos tribunais, afim de entender o porquê de um tratamento tão desigual entre esses agentes políticos. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Departamento 1 pt_BR
dc.publisher.initials FACMAIS pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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